O ex-policial militar Wendel Lagartixa terá que cumprir pena de prisão de dez dias por insultos nas redes sociais desferidos contra o sargento da Polícia Militar João Maria Silva de Souza em dezembro de 2021. Lagartixa foi o candidato a deputado estadual mais votado da história do Rio Grande do Norte com 88.265 (4,69%) votos mas foi impedido de tomar posse por ser condenado por crime hediondo (porte de arma de uso restrito).
De acordo com as informações publicadas pelo Blog do Barreto, a decisão é resultado de um Processo Administrativo Sumário (PADS). A defesa do ex-policial recorreu à Súmula nº 56 e no Informativo nº 687, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) argumentando que não pode sofrer esse tipo de punição por estar inativo.
O PADS entendeu, ainda assim, que vale o Decreto 8.336/82 que trata do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do RN, em seu artigo 8º, em que afirma “Estão sujeitos a este Regulamento os policiais-militares na ativa e os na inatividade”. Além disso, as regras estabelecidas pelo STJ são relativas a questões criminais e o caso envolvendo Lagartixa é na esfera disciplinar.
“No que concerne ao Informativo 687, do STJ, há que se relembrar que é cabível quando da análise do mérito criminal, porém, no caso em tela, é a conduta disciplinar que está em questão, não se vinculando ao referido Informativo. Ademais, é dever da autoridade administrativa submeter o militar transgressor a disciplina castrense, não tendo margem de discricionariedade quando se verifica conduta transgressiva, é o que se apresenta no caso”, diz trecho da decisão.
Foto: Reprodução/Blog do Barreto
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