O Conselho Municipal de Cultura vai cobrar de parlamentares e da Prefeitura de Mossoró a ampliação, para R$ 1 milhão, do valor a ser destinado ao Prêmio Fomento Municipal (Lei Maurício Oliveira) em 2027. Pelo texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), em análise na Câmara Municipal, o valor destinado pelo Poder Executivo é de apenas R$ 300 mil.
O pedido de ampliação foi aprovado pelo Conselho em reunião com a classe artística na manhã desta segunda-feira (21). Os artistas justificam o pedido considerando a quantidade de artistas locais e também como forma de combate ao encolhimento do valor investido na Lei Maurício Oliveira, nos últimos anos. O investimento anual, que chegou a ser de R$ 400 mil, caiu para R$ 300 mil no último ano.
“Por ano são 400 a 500 agentes culturais inscritos, desde a criação da lei os valores se mantêm, ou seja, não acompanharam a demanda, não houve correção inflacionária e os valores ao invés de aumentar foram encolhendo de forma dramatica, pulverizando valores e precarizando a execução dos projetos” Adeílson D. Produtor Cultural e Secretario Executivo do Conselho Municipal de Cultura de Mossoró
A Lei Maurício Oliveira, que instituiu o Prêmio Fomento Municipal, é hoje a única política pública cultural municipal em atividade, no momento. O pedido do Conselho busca sensibilizar vereadores e o poder executivo a alterar o texto da LOA 2027, prevendo a ampliação do investimento para R$ 1 milhão, contemplando um maior número de artistas locais.
O Conselho Superior do MPF (Ministério Público Federal) formou maioria de 5 votos para manter o procurador-geral da República, Paulo Gonet, à frente do caso do Banco Master. O colegiado, portanto, formou maioria nesse sentido.
O Conselho é um órgão composto pelos 10 integrantes da cúpula da instituição. Com a ausência de Gonet, nove integrantes participam da votação.
O colegiado, no entanto, está dividido sobre a designação de um subprocurador-geral da República para apurar fatos relacionados à atuação de Gonet: o placar está em 3 a 2, com dois votos contra a designação e três a favor de avançar com uma apuração preliminar sobre a conduta dele.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) incluiu na pauta da próxima terça-feira, 29 de setembro, o julgamento de mandados de segurança relacionados às ações eleitorais que discutem a utilização de recursos de publicidade institucional da Prefeitura de Mossoró durante o período que antecedeu as eleições municipais de 2024. A sessão presencial está marcada para as 14h. A inclusão dos processos consta na pauta oficial divulgada pelo Tribunal.
Confira a pauta do julgamento
Entre os pontos que serão analisados está o pedido para que seja revista decisão da 33ª Zona Eleitoral de Mossoró que negou a quebra de sigilo bancário de empresas de publicidade e a realização de perícias no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
A controvérsia tem origem em ações apresentadas após as eleições municipais de 2024 por adversários do prefeito Allyson Bezerra naquele pleito, entre eles Lawrence Amorim, Genivan Vale e Maria da Conceição Cesário, a Irmã Ceição. Lawrence disputou a Prefeitura pelo PSDB, Genivan pelo PL e Irmã Ceição pelo PRTB.
Na pauta do dia 29 aparecem três mandados de segurança oriundos de Mossoró. O primeiro, de número 0600077-85.2026.6.20.0000, tem Lawrence Amorim e Carmem Júlia como impetrantes e também reúne, como litisconsortes ativos, Francisco Edson de Souza, Maria da Conceição Cesário, Genivan Vale, Nayara Gadelha e o PL de Mossoró. Allyson Bezerra e Marcos Medeiros figuram como litisconsortes passivos. O relator é o juiz Hallison Rego Bezerra.
Também estão pautados os mandados de segurança 0600083-92.2026.6.20.0000, apresentado por Francisco Edson de Souza e Maria da Conceição Cesário, e 0600084-77.2026.6.20.0000, que tem como impetrantes Genivan Vale, Nayara Gadelha e o PL municipal. Nos três processos, Allyson Bezerra e Marcos Medeiros aparecem no polo passivo.
Pedido envolve quebra de sigilo e perícia contábil
No mandado de segurança apresentado por Lawrence Amorim e Carmem Júlia, os autores pedem a reforma de decisão que havia negado a quebra do sigilo bancário de empresas de publicidade, além de perícia contábil-financeira e outras provas técnicas.
Segundo parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, o pedido de quebra de sigilo alcança ART & C Comunicação Integrada Ltda., Dois A Publicidade Eireli, Executiva Agência de Comunicação Ltda. e 2HC Criatividade e Produções Ltda. O documento registra que as três primeiras mantinham vínculos contratuais com o Município, enquanto a 2HC teria sido posteriormente contratada pela campanha dos investigados.
A investigação discute a alegação dos autores de que recursos destinados à publicidade institucional teriam sido utilizados para financiar indiretamente promoção eleitoral em redes sociais, blogs, portais e perfis de influenciadores durante o ciclo eleitoral de 2024. Trata-se de uma acusação em apuração judicial, e não de fato já reconhecido pela Justiça.
A Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pela concessão parcial do mandado de segurança. No parecer, defendeu a realização de perícia contábil e a quebra do sigilo bancário das quatro empresas no período de janeiro de 2021 a outubro de 2024. Por outro lado, não considerou necessária a reforma da decisão em relação às perícias técnicas sobre conteúdo publicitário e circulação das mensagens.
O parecer também registra que uma liminar já havia suspendido os efeitos da decisão da 33ª Zona Eleitoral até que o TRE julgasse o mérito do mandado de segurança.
Com a publicação da pauta, o julgamento está formalmente previsto para a sessão presencial de segunda-feira — 29 de setembro, às 14h —, que também será transmitida em tempo real pelos canais oficiais da Justiça Eleitoral.
Ontem (24), Carnaubais recebeu a Reunião da CIR Itinerante da 8ª Região de Saúde, no auditório da SEMTHAS.
O encontro foi uma oportunidade para os municípios da região dialogarem sobre a gestão compartilhada e a integração dos serviços de saúde. A Prefeitura de Carnaubais, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sediou a reunião.✅
*Pagamento parcelado no cartão de crédito passa a ser disponibilizado no Portal de Serviços do Detran/RN*
_Ação encerra a Semana Nacional de Trânsito 2026 e facilita o pagamento de taxas de habilitação, veículos e infrações._
O Portal de Serviços do Detran/RN passa a oferecer, a partir desta sexta-feira (25), a opção de parcelamento de débitos no cartão de crédito. Os cidadãos podem pagar taxas de veículos, infrações e de habilitação de forma parcelada, entre as opções de pagamento disponíveis.
Um dos destaques da medida é a possibilidade de parcelar as taxas de habilitação, como as da primeira habilitação, da renovação e da mudança de categoria. Com o valor dividido em até 12 vezes, fica mais fácil para o cidadão iniciar ou manter em dia o processo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O documento tem caráter social e inclusivo, pois é exigido em diversas oportunidades de emprego e geração de renda. É o caso de atividades como transporte de cargas e passageiros, entregas e serviços externos.
A disponibilidade é fruto de contrato não oneroso para a autarquia, firmado entre o Detran/RN e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública federal de tecnologia.
Para realizar os pagamentos, os cidadãos acessam o Portal de Serviços (portal.detran.rn.gov.br), fazem o login e clicam em Habilitação ou Veículos. Em seguida, basta selecionar os débitos que deseja pagar. As principais bandeiras de cartão são aceitas e o parcelamento pode ser feito em até 12 vezes. Há cobrança de taxa de conveniência pela operadora do serviço. A taxa varia conforme o número de parcelas e é informada antes da confirmação do pagamento. Após a aprovação, o débito é baixado no sistema em poucos minutos.
O Portal de Serviços continua oferecendo o pagamento via Pix, guia e boleto. O Detran/RN orienta que os pagamentos sejam feitos exclusivamente pelo Portal de Serviços oficial, sem utilizar links recebidos por mensagens e e-mails.
A PF apontou elo entre o crime organizado e os repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para financiar a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), “Dark Horse”. A informação foi confirmada ontem (24) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, por ocasião da terceira fase da Operação Carbono Oculto. A intermediária desse repasse é a empresa Entre Investimentos.
Ao #ConexãoBdF, da #RádioBrasildeFato, o cientista político Paulo Niccoli Ramirez, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), disse que a tendência é que novas situações como essa apareçam cada vez mais.
“Das duas uma: caso tenhamos um segundo turno com Flávio Bolsonaro, a situação deve piorar, já que a imprensa vai dar mais destaque. E o único destaque a ser dado ao Flavio são os escândalos. Não há uma proposta de país. O único objetivo da candidatura de Flávio Bolsonaro é a impunidade. A ideia é conseguir o foro privilegiado e, ao mesmo tempo, silenciar as instituições, como a PF”, destacou.
Diante de todas essas novas informações, segundo Ramirez, “apoiar Flávio Bolsonaro é ser conivente com a corrupção e a lavagem de dinheiro”, concluiu.
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Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa, poderá aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (25) pelo juiz Rafael Barbosa da Cunha, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que revogou a prisão preventiva. O alvará de soltura deverá ser expedido caso não exista outra ordem de prisão contra ele.
Wendel responde a uma ação penal por três homicídios qualificados e três tentativas de homicídio ocorridos em 29 de abril de 2022, na Redinha, em Natal. O processo aguarda o julgamento de recursos nas instâncias superiores.
Na decisão, o magistrado considerou que processos criminais utilizados anteriormente para justificar a manutenção da prisão foram encerrados, incluindo uma absolvição por negativa de autoria e decisões de impronúncia. O juiz também destacou que Wendel vinha colaborando com a Justiça, comparecendo aos atos processuais e mantendo endereço atualizado.
Medidas cautelares
A liberdade foi concedida com medidas cautelares. Wendel deverá usar tornozeleira eletrônica, comparecer aos atos judiciais, não deixar a comarca por mais de sete dias sem autorização e está proibido de utilizar redes sociais, inclusive por terceiros. Também não poderá participar, promover ou se manifestar em eventos e propagandas político-partidárias.
O descumprimento das medidas poderá levar à retomada da prisão preventiva. A decisão manteve preso o corréu João Maria da Costa Peixoto, citando fundamentos relacionados à reiteração delitiva e à existência de outro processo em tramitação na Justiça Federal.
O prefeito de Assú, Lula Soares, foi reeleito nesta sexta-feira (25) para a presidência do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Vale do Açu. Ele seguirá no cargo no biênio 2027/2028 e terá como vice-presidente a prefeita de Alto do Rodrigues, Raquel Lemos.
A chapa foi eleita por aclamação, com a participação de representantes dos municípios que fazem parte da iniciativa. O secretário de Saúde do Rio Grande do Norte, Alexandre Motta, participou da reunião de forma virtual, enquanto representantes de outros sete municípios estiveram presentes.
À frente da entidade, Lula Soares tem liderado ações para fortalecer a saúde na região. Entre os avanços está a barreira ortopédica instalada no Hospital Regional de Assú, que passou a receber casos de ortopedia de baixa e média complexidade. A medida ajuda a desafogar o fluxo de atendimentos do Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró.
Outro avanço é o funcionamento da maternidade do Hospital Regional de Assú, que ampliou o suporte para gestantes e bebês de Assú e das cidades vizinhas.
Formado pelo Governo do Estado e 13 municípios, o consórcio facilita ações conjuntas na saúde, como a compra de medicamentos, equipamentos e serviços, além de permitir que as cidades trabalhem de forma integrada para melhorar o atendimento à população. Com a reeleição, Lula Soares seguirá conduzindo esse trabalho pelos próximos dois anos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão favorável na Justiça para garantir a melhoria do abastecimento de água nos municípios de Macau e Guamaré. A medida determina que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte apresente um cronograma definitivo para a substituição de um trecho crítico da adutora. A decisão atende aos pedidos feitos pela 1ª Promotoria de Justiça de Macau em ação civil pública.
A Justiça fixou o prazo de 30 dias para que a empresa apresente o planejamento detalhado das obras no trecho de sete quilômetros e oitocentos metros. O descumprimento dessa determinação gera multa diária no valor de dois mil reais. A iniciativa busca solucionar falhas antigas na prestação do serviço essencial de distribuição de água potável para a população local.
A ação do MPRN aponta problemas no transporte de água entre a captação e a distribuição nas duas cidades. A estrutura antiga apresenta vazamentos e corrosão nos pilares de sustentação. As falhas afetam o fornecimento contínuo e regular em diversas localidades.
Enquanto as obras estruturais não ocorrem, a Justiça determinou o fornecimento emergencial de água potável por meio de carros-pipa. O serviço deve começar em até cinco dias a partir da intimação. A distribuição precisa ser contínua e sem qualquer cobrança adicional para os moradores atingidos.
A responsabilidade pelo envio dos carros-pipa é compartilhada entre a concessionária e as prefeituras de Macau e Guamaré. As áreas atendidas incluem bairros sem abastecimento regular e diversas comunidades rurais. Em caso de descumprimento dessa obrigação, a Justiça fixou multa diária de cinco mil reais cobrada solidariamente dos réus. Medidas de planejamento sanitário
A decisão judicial também estabelece obrigações para os gestores municipais em relação aos planos de saneamento. O Município de Guamaré tem trinta dias para apresentar relatório atualizado sobre o abastecimento de água e informações do setor. A falta do documento no prazo prevê multa diária de R$ 500.
Já o Município de Macau precisa comprovar em quinze dias a assinatura de contrato para elaboração do plano municipal de saneamento básico. A prefeitura também deve demonstrar o pagamento da primeira parcela do acordo técnico. O não cumprimento sujeito o município à cobrança de multa diária de R$ 500.
Por Juliana Dal Piva e Igor Mello, do ICL Notícias
Desde 2024, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça proferiu voto ou tomou decisões favoráveis aos interesses do ex-governador Cláudio Castro (PL) no mesmo período em que o Instituto Iter, empresa criada por ele após entrar para Corte, foi contratado sem licitação por cinco órgãos do governo do Rio de Janeiro.
Os votos e decisões de Mendonça foram proferidos em pelo menos quatro ocasiões em processos que correram no STF ou no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Um levantamento feito pelo Núcleo Investigativo do ICL Notícias mostra que, ao longo do período em que Mendonça tomou decisões a favor do ex-governador do Rio, o Iter foi contratado pela Secretaria de Segurança, Corpo de Bombeiros e Procuradoria-Geral do Estado, em transações que somam ao menos R$ 1 milhão.
Questionado sobre a possibilidade de um conflito de interesse entre o momento em que se celebram os contratos e os julgamentos, o ministro André Mendonça disse que nunca participou da gestão do Iter. “A insinuação de correlação entre decisões judiciais e contratos de uma entidade privada da qual o magistrado nunca foi gestor é infundada”, afirmou o ministro. Já o Instituto Iter afirmou por nota que o ministro “nunca participou de sua gestão nem atuou na prospecção de clientes, na negociação ou assinatura de contratos, na definição de preços ou na organização das turmas”. Além disso, informou que “estabelecer vínculo entre decisões judiciais e contratações educacionais regulares, sem qualquer elemento concreto que as relacione, é uma ilação grave, que não encontra respaldo nos fatos”. (A íntegra das notas ao final)
A primeira decisão favorável para Castro se deu em 10 de outubro de 2024, poucos meses antes das contratações pelo governo do Rio. Mendonça decidiu pelo fim de duas investigações contra o então governador fluminense sobre um suposto esquema de corrupção na Fundação Leão XIII. Essa investigação, iniciada no Rio de Janeiro em 2019, apontava a participação de Castro no desvio de recursos enquanto atuava como vereador e vice-governador.
Dois delatores detalharam o envolvimento de Castro no esquema. Um deles relatou o pagamento de propina para o chefe do Executivo em diversas oportunidades – em uma delas, Castro foi flagrado em imagens saindo de um escritório com uma mochila que, segundo um dos delatores, teria R$ 100 mil.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão de Mendonca ainda em outubro de 2024. Contudo, o ministro deixou o caso parado por 219 dias. Enquanto Mendonça evitava pautar o julgamento de Castro, duas secretarias do governo do Rio abriram processos para contratar, sem licitação, o Instituto Iter. O primeiro contrato foi publicado no Diário Oficial do Rio oito dias depois da Segunda Turma do STF confirmar a decisão do ministro.
No começo deste mês de setembro, depois de uma sequência de revelações sobre contratos firmados sem licitação com órgãos públicos pelo instituto, Mendonça anunciou sua saída da sociedade (leia mais abaixo).
Foto: Foto: Andressa Anholete/STF
Sete meses na gaveta
Após a decisão de Mendonça para encerrar as investigações, o recurso da PGR foi apresentado em 28 de outubro de 2024. No entanto, só em 4 de junho de 2025 Mendonça incluiu o caso em julgamento virtual na Segunda Turma. Entre 13 e 24 de junho de 2025, sua posição venceu por unanimidade.
Enquanto o processo no STF esteve parado, a Secretaria de Segurança do Rio abriu, em 26 de março de 2025, o processo de contratação do Iter. Já o Corpo de Bombeiros abriu o seu contrato em 29 de maio, seis dias antes de o caso ser pautado e foi finalizado no valor de R$ 20.250,00, em 2 de julho, oito dias depois do fim do julgamento.
As contratações começaram na semana em que Mendonça teve um encontro na sede do Iter com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, em São Paulo, em 14 de março de 2025. A reunião foi revelada pelo jornalista Paulo Motoryn, em sua newsletter Noites Húngaras e no ICL Notícias.
Três dias depois, em 17 de março, Mendonça tomou a segunda decisão favorável ao grupo político de Castro: o ministro abriu uma divergência no julgamento de embargos de declaração para tentar absolver Washington Reis, ex-prefeito de Duque de Caxias e então secretário de Castro, de uma condenação por crimes ambientais. Apesar da movimentação de Mendonça, a Segunda Turma do STF rejeitou os embargos e manteve a condenação, em julgamento no plenário virtual.
Bolsonarista, Reis era um dos principais aliados de Castro e foi escolhido por ele como vice em 2022, mas teve que sair da chapa justamente em função da condenação que Mendonça votou para reverter.
O processo da Secretaria de Segurança seria aberto nove dias depois desse voto.
André Mendonça e o Caso Master
Em fevereiro de 2026, Mendonça já estava na relatoria do caso Master no STF e um dos casos do qual ele é responsável versa sobre o possível pagamento de propina por trás dos aportes de quase R$ 3,7 bilhões do Rioprevidência, fundo de pensão dos servidores do Estado, no banco que era controlado por Daniel Vorcaro.
Em 23 de março de 2026, a Procuradoria-Geral do Estado assinou contrato de R$ 53 mil com o Iter. No dia seguinte, Mendonça votou pela terceira vez a favor dos interesses de Castro, Desta vez, o ministro se posicionou pela absolvição do ex-governador do Rio no Tribunal Superior Eleitoral , no julgamento do escândalo dos cargos secretos – o uso político e eleitoral da Fundação Ceperj e da Uerj pelo governo do Rio de Janeiro por meio da contratação secreta de mais de 45 mil pessoas com pagamentos em dinheiro vivo para beneficiar a campanha à reeleição de Cláudio Castro. O governador acabou condenado por 5 a 2 e se tornou inelegível, tendo que abrir mão da pré-candidatura ao Senado na eleição deste ano
Treze dias depois do voto, em 6 de abril, a Secretaria de Segurança assinou contrato de R$ 518 mil com o instituto.
Três dias depois, Mendonça atuou pela quarta vez a favor de Castro: no plenário do STF, o ministro antecipou voto pela realização de eleições indiretas no Rio, possibilitando a manobra que o ex-governador criou para botar seu aliado Douglas Ruas (PL), candidato do partido ao governo do Rio, no comando do estado durante a eleição. Cinco dias depois do voto de Mendonça, em 14 de abril, o governo emitiu o empenho da despesa.
Claudio Castro. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
As mochilas e o escritório de Castro
Castro deixou o governo no fim de abril de 2026. Em maio, o ex-governador foi alvo de duas operações da PF em 11 dias. A primeira, sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, teve buscas determinadas no apartamento do ex-governador na Barra da Tijuca na investigação sobre as fraudes do Grupo Refit.
A segunda foi ordenada por Mendonça no caso Master: a PF esteve na cobertura para onde Castro havia se mudado, no mesmo prédio, e apreendeu celulares.
A PF também pediu autorização para fazer buscas no escritório de advocacia do ex-governador. Os policiais apresentaram imagens de câmeras de segurança que mostram Castro deixando o local com mochilas no dia anterior à busca, e levantaram a suspeita de que o ex-governador tenha sido avisado e retirado documentos que interessavam aos investigadores.
Mendonça negou o pedido, sob o argumento de que a PF não demonstrou tentativa de obstrução nem o conteúdo das bolsas, na quinta decisão favorável a Castro. Desse modo, o escritório não foi alvo de buscas.
O ministro André Mendonça em evento organizado pelo Instituto Iter (Crédito: Divulgação/ Iter)
O instituto de André Mendonça
O Iter foi fundado em novembro de 2023. Segundo documentos contábeis obtidos pelo ICL Notícias, a empresa faturou R$ 10,4 milhões em 2025 e acumula 68 contratos com entes públicos, somando R$ 11,47 milhões.
Mendonça e a esposa detinham 77,5% das ações, e dois dos sócios são assessores do ministro no STF e no TSE. Em 3 de setembro, depois da repercussão, Mendonça anunciou que deixaria a sociedade, cedendo suas cotas e as da esposa sem contrapartida financeira, mas seguirá como professor e palestrante do instituto.
No entanto, até está quinta-feira (24), não consta na Junta Comercial de São Paulo nenhum registro de que Mendonça e a esposa tenham deixado a empresa.
O Iter afirma que cursos de formação são serviços técnicos especializados e que a lei admite contratação direta por inexigibilidade, e que a escolha da modalidade cabe ao órgão contratante. O governo do Rio informou ter seguido a Lei de Licitações, com comprovação da notória especialização do instituto e compatibilidade de preços.
Nota ministro André Mendonça:
“O ministro jamais participou da gestão administrativa, financeira ou comercial do Instituto Iter, do qual não é mais sócio, e sempre observou rigorosamente os impedimentos e vedações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Todas as decisões proferidas pelo ministro nos processos citados são públicas, fundamentadas e baseadas estritamente na legislação aplicável e nos elementos dos autos, com os argumentos jurídicos integralmente expostos nos votos.
Essa atuação é verificável, inclusive em decisões contrárias aos interesses do ex-governador. Em 26 de maio de 2026, na Petição 15676, o ministro autorizou, a pedido da Polícia Federal e com ratificação da Procuradoria-Geral da República, os mandados de busca e apreensão cumpridos na residência do sr. Cláudio Castro na 8ª fase da Operação Compliance Zero. No Tribunal Superior Eleitoral, reconheceu a ocorrência de abuso de poder com impacto na normalidade e na legitimidade das eleições de 2022 no Rio de Janeiro e consignou que a cassação seria cabível, restando prejudicada a pena diante da renúncia ao mandato.
A insinuação de correlação entre decisões judiciais e contratos de uma entidade privada da qual o magistrado nunca foi gestor é infundada. A atuação jurisdicional do ministro pauta-se exclusivamente pela imparcialidade e pelo devido processo legal.
Nota do ICL Notícias: Como é público o voto no TSE, o ministro André Mendonça entendeu não haver provas para condenar Castro à inelegibilidade. Quanto à cassação da chapa do ex-governador, o ministro afirmou durante o julgamento que a análise ficou prejudicada pela renúncia de Cláudio Castro, feita na véspera do julgamento”.
Nota do Instituto Iter
“O Instituto Iter é uma instituição de ensino dedicada à capacitação de profissionais dos setores público e privado, em cursos com conteúdo, preços e critérios de participação iguais para todos os alunos, independentemente de quem os contrata.
Os contratos mencionados referem-se à capacitação de servidores de órgãos técnicos do Estado do Rio de Janeiro: Secretaria de Estado de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Procuradoria-Geral do Estado. Foram contratações pontuais, de um a cinco servidores cada, com valores entre R$ 19,3 mil e R$ 71,5 mil, todas já executadas.
As contratações partiram de demandas dos próprios órgãos, conforme suas necessidades de formação e tramitaram pelos sistemas oficiais do Estado, com processo administrativo, empenho e publicidade nos termos da Lei nº 14.133/2021. Os documentos são públicos.
O ministro, que não integra mais o quadro societário do Instituto, nunca participou de sua gestão nem atuou na prospecção de clientes, na negociação ou assinatura de contratos, na definição de preços ou na organização das turmas. A atividade educacional do Instituto e a função jurisdicional do ministro são esferas inteiramente distintas.
Estabelecer vínculo entre decisões judiciais e contratações educacionais regulares, sem qualquer elemento concreto que as relacione, é uma ilação grave, que não encontra respaldo nos fatos. Além de desconsiderar a natureza técnica do trabalho do Instituto e dos servidores capacitados, lança suspeita infundada sobre a atuação de um ministro do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões são fundamentadas, públicas e sujeitas aos recursos e ao controle previstos em lei. Insinuações dessa natureza, sem base factual, atingem a credibilidade do próprio Judiciário e exigem de quem as formula a devida responsabilidade”.
O Rio Grande do Norte acumulou prejuízo de R$ 68,2 milhões com os efeitos do Super El Niño entre julho e agosto deste ano, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Do total, R$ 60,5 milhões correspondem a perdas no setor privado e R$ 7,7 milhões no setor público. O estado registrou 25 decretos de anormalidade, 92% relacionados à seca ou estiagem, e 62,3 mil pessoas foram afetadas.
Os setores mais atingidos no RN foram a pecuária, com prejuízo de R$ 35,4 milhões, e a agricultura, com R$ 24,4 milhões. A CNM aponta ainda que o El Niño está se intensificando e há mais de 90% de chance de atingir intensidade muito forte entre o segundo semestre de 2026 e o início de 2027.
Em todo o Brasil, os prejuízos econômicos passaram de R$ 8,2 bilhões entre julho e agosto. O Nordeste concentra o maior impacto entre as regiões, com perdas de R$ 3,9 bilhões. Nos municípios nordestinos, os principais efeitos estão relacionados à seca e estiagem e ao agravamento das condições hídricas, além de episódios pontuais de chuvas intensas.
No RN, a Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca informou que mantém um grupo de trabalho diante da possibilidade de seca e encaminhou projetos ao Governo Federal para o caso de persistência do El Niño até fevereiro. Entre as ações citadas estão perfuração e instalação de poços, construção de barragens subterrâneas e as obras das adutoras do Seridó e do Agreste.
A irregularidade das chuvas já atingiu setores produtivos. Produtores de leite das regiões Central, Seridó e Oeste tiveram perdas de 20% a 25% no faturamento no primeiro semestre, segundo o Sindicato das Indústrias de Leite e Produtos Derivados do RN. A agricultura de sequeiro também foi afetada.
O meteorologista Gilmar Bristot afirmou que os efeitos do El Niño sobre a produção agrícola devem ser mais relevantes em 2027. Segundo ele, o período chuvoso poderá ser prejudicado, dificultando a agricultura, mas ainda há pontos a serem confirmados sobre o comportamento das chuvas no próximo ano.
O candidato ao Governo do RN Álvaro Dias (PL) cobrou explicações de Allyson Bezerra (União Brasil) após a divulgação de um vídeo que integra as provas da Operação Mederi, da Polícia Federal. Nas imagens, dois sócios da DISMED Distribuidora mencionam supostos repasses destinados a Allyson durante uma conversa sobre a divisão de valores de um contrato público da saúde.
A gravação foi obtida por meio de escuta ambiental realizada por agentes federais no escritório da empresa, fornecedora de medicamentos para a Prefeitura de Mossoró. A PF apura supostas irregularidades em contratos da saúde durante a gestão de Allyson à frente do município.
“A máscara de Allyson caiu. O candidato Tik Tok que passou a campanha inteira fugindo das perguntas sobre a Operação Mederi. Agora a gente entende a razão. As gravações feitas pela Polícia Federal mostram empresários falando claramente em 15% para Allyson na divisão do dinheiro de contratos superfaturados da saúde de Mossoró. É isso que está nos autos da investigação. Estamos falando de dinheiro que deveria comprar medicamentos e cuidar da saúde do povo. A investigação aponta um esquema milionário e traz o nome de Allyson associado a esse percentual. Isso é gravíssimo”, afirmou Álvaro.
O candidato do PL cobrou explicações do adversário e relacionou o caso aos recursos destinados à saúde. “Estamos falando de dinheiro que deveria comprar medicamentos e cuidar da saúde do povo. Como um camarada desse ainda tem coragem de pedir voto para ser governador do RN?”, questionou.
Hoje, o Blog Aluízio Lacerda tem a alegria de parabenizar a professora e educadora Aloisa Marques por mais um ano de vida!
Que Deus abençoe sua caminhada, renovando suas forças, sua saúde e sua felicidade. Que este novo ciclo seja repleto de paz, amor, realizações e momentos especiais ao lado de familiares e amigos.
Seu trabalho como educadora merece reconhecimento e respeito, pois ensinar é também contribuir para a construção de um futuro melhor.
Feliz aniversário, professora Aloisa Marques! Que nunca faltem motivos para sorrir e celebrar a vida. São os sinceros votos do Blog Aluízio Lacerda.
O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) se reúne nesta sexta-feira (25) para tomar uma decisão inédita: definir se abre ou não uma apuração formal para investigar o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet.
A análise do colegiado tem como ponto de partida menções ao chefe do MPF encontradas em mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro, que estão sob investigação no âmbito do chamado Caso Master.
Os nove integrantes do Conselho vão debater a conduta de Gonet em três frentes principais: a condução geral das investigações sobre o Banco Master, os desdobramentos que levaram à prisão de Daniel Vorcaro e a supervisão e o andamento das apurações relativas à instituição financeira.
Esta é a primeira vez na história do órgão que uma situação envolvendo o ocupante do cargo máximo do MPF é submetida a esse tipo de análise. Na sessão de hoje, os conselheiros decidirão se arquivam as referências a Gonet ou se encontram elementos mínimos para aprofundar o caso.
Caso a maioria do Conselho entenda que há indícios que justifiquem uma investigação, o rito prevê os seguintes desdobramentos:
Designação
Um subprocurador-geral da República será escolhido para analisar os dados em detalhes e checar a possível existência de crime.
Relatório
Ao fim da análise, o subprocurador apresentará um parecer conclusivo ao CSMPF.
Envio ao STF
Se o relatório apontar indícios de crime, o caso será remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem caberá a palavra final sobre a eventual abertura de um inquérito.
O aplicativo e-Título poderá ser baixado por eleitoras e eleitores no próprio dia da votação nas Eleições 2026, tanto no primeiro quanto no segundo turno. A mudança foi anunciada nesta quinta-feira (24) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, durante sessão plenária da Corte.
Em eleições anteriores, a Justiça Eleitoral interrompia o download e o primeiro acesso ao aplicativo no dia do pleito como medida preventiva para evitar sobrecarga nos sistemas. Para 2026, o TSE informou que reforçou a infraestrutura tecnológica para permitir o funcionamento da ferramenta durante a votação.
Mesmo com a nova possibilidade, o Tribunal recomenda que os eleitores baixem o aplicativo e façam a ativação com antecedência. A medida permite conferir os dados disponíveis e reduz a concentração de acessos no dia da eleição.
O e-Título permite consultar informações eleitorais, emitir certidões, justificar ausência às urnas, solicitar inscrição como mesário voluntário e acessar serviços como quitação de débitos eleitorais por Pix ou cartão.
A nova versão também amplia a comunicação entre a Justiça Eleitoral e o eleitorado, com o envio de notificações diretamente pelo celular.
“Quanto mais serviços digitais oferecemos, maior é a nossa responsabilidade de garantir que eles estejam disponíveis quando o eleitorado deles precisar. Nossa equipe manterá a sala de prontidão de hoje até que se ultimem as eleições no dia 25 de outubro, para que possamos acompanhar de perto o funcionamento do e-Título e para assegurarmos que os serviços digitais permaneçam disponíveis e estáveis”, afirmou Kassio Nunes Marques.
TSE cria estrutura de monitoramento
O Tribunal também anunciou a criação do Espaço e-Título, uma estrutura física instalada no subsolo do TSE para concentrar as equipes responsáveis pelo acompanhamento dos aplicativos utilizados pela Justiça Eleitoral.
O espaço reunirá profissionais das áreas técnica, de suporte, banco de dados, segurança, arquitetura e gestão do aplicativo. A proposta é agilizar a identificação e a solução de eventuais problemas durante o período eleitoral.
“O objetivo é concentrar as equipes técnicas e permitir uma rápida identificação de algum eventual problema, uma responsividade maior, tudo no sentido de prover um serviço cada vez melhor para a eleitora e para o eleitor brasileiros”, explicou o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente.
Segundo a Corte, mais de 60 milhões de pessoas utilizam atualmente o aplicativo, o que exige uma estrutura preparada para atender ao volume de acessos durante o processo eleitoral.
Uso como documento oficial
Eleitores que possuem biometria cadastrada e fotografia digital na Justiça Eleitoral poderão utilizar o e-Título como documento oficial de identificação no momento da votação.
O primeiro turno das Eleições 2026 será realizado em 4 de outubro. O segundo turno, onde houver, está marcado para 25 de outubro.
