Em reunião com o Sebrae em Assu, a Prefeitura Municipal de Porto do Mangue fecha parceria com a instituição para a implementação da Lei Geral.
Criada em 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa assegura os direitos dos pequenos negócios, como o tratamento diferenciado nas licitações. Em linhas gerais, a atuação do Sebrae nos municípios se dá principalmente em quatro frentes:
*a desburocratização do processo de legalização de empresas;
*o incentivo à participação das micro e pequenas empresas nas licitações municipais;
*o fortalecimento da atuação do agente de desenvolvimento local e;
*o estímulo à formalização do Microempreendedor Individual.Participaram da reunião Sael Melo (prefeito de Porto do Mangue), Flávio Felipe (secretário de Turismo e Meio Ambiente), Fernandes (gerente regional do Sebrae em Assu) e Mario (consultor do Projeto Territorial do Sebrae). Além de trabalhar a efetivação da Lei Geral, a prefeitura pretende criar a Sala do Empreendedor, que vai dar apoio com capacitação e assessoriapara o microempreendedor formal e não-formal, além de dar suporte em planejamento para as secretarias (gestão interna do governo).
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