O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de instauração de inquérito por prevaricação contra o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e o ministro do Turismo, Gilson Machado, em razão de uma obra construída no Rio Grande do Norte.
A rejeição da notícia-crime pelo ministro do STF foi feita com base em questões processuais. O pedido foi apresentado pela deputada Natália Bonavides (PT-RN).
De acordo com a petição inicial, o ministro do Desenvolvimento Regional teria direcionado verbas da União para construção de um mirante turístico vizinho a um terreno onde pretende construir um condomínio, o que valorizaria a propriedade.
Segundo a deputada, Marinho teria direcionado R$ 1,4 milhão do orçamento da União para a construção da obra e tentado ocultar quem propôs o direcionamento das verbas para a construção, ferindo a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Ainda de acordo com a congressista, ao sonegar as informações requeridas com base na LAI, o ministro teria cometido o crime de prevaricação. E, ao alocar recursos federais para construção que o beneficia, teria cometido o crime de advocacia administrativa.
Ao rejeitar o pedido, Barroso apontou que os crimes de prevaricação e de advocacia administrativa "são de ação penal pública" e, por isso, deveriam ter sido apresentados ou por uma autoridade policial, ou pelo Ministério Público.
"Desse modo, verifico que, no caso concreto, não houve pedido de instauração de inquérito formulado por nenhum dos legitimados a tanto. Impõe-se, portanto, a extinção da petição", disse o ministro.
A notícia-crime da deputada também foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Fonte: Extra
Fonte: Portal Grande Ponto
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