Deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade) denunciou nesta quinta-feira (23) que o Governo do Rio Grande do Norte não estaria repassando para as prefeituras a cota de 25% sobre o que é arrecadado com ICMS
Deputada Cristiane Dantas
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deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade) denunciou nesta quinta-feira (23) que o Governo do Rio Grande do Norte não estaria repassando para as prefeituras a cota de 25% sobre o que é arrecadado com ICMS. A transferência é prevista na Constituição.
“Gostaria de falar hoje sobre a gravidade da situação do repasse constitucional de 25% que trata do cálculo do ICMS para os municípios. Esse recurso não está sendo repassado pelo Governo do Estado. É uma apropriação indébita. É um dinheiro ao qual os municípios têm direito e legitimidade. Isso é muito preocupante”, alertou Cristiane, durante sessão virtual da Assembleia Legislativa.
Segundo a parlamentar, os gestores municipais estão sentindo bastante falta dessa verba. “Isso inclui o pagamento da farmácia básica, a falta do ressarcimento do pagamento do transporte escolar estadual e também o Proerd”, complementou.
Na última quarta-feira (22), a governadora Fátima Bezerra anunciou a destinação, nos próximos dias, de R$ 17 milhões para as prefeituras do Estado.
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