Lei permite que contas desaprovadas não ocasionem perda de mandato
SENADORA ZENAIDE MAIA - FOTO: ALBERTO LEANDRO/ARQUIVO/PORTAL NO AR
A senadora Zenaide Maia (PHS) continua com suas contas eleitorais rejeitadas pela Justiça Eleitoral do estado (TRE-RN). Ontem, dentre os processos analisados na primeira sessão plenária, o TRE-RN julgou os embargos de declaração na prestação de contas da senadora e votou por unanimidade pelo conhecimento e desprovimento dos embargos, de modo a manter a reprovação das contas dela.
A decisão, contudo, essa decisão não implica na perda do mandato, uma vez que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compreende que pode haver a concessão de certidão de quitação eleitoral aos candidatos que tenham apresentado suas contas de campanha, ainda que estas tenham sido desaprovadas, conforme art. 11, § 7º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Zenaide deverá seguir para ser empossada, assim como a governadora Fátima Bezerra (PT) também não deve perder o mandato por problemas na prestação de contas. Fátima teve suas contas rejeitadas com ressalvas e recorreu ao próprio TRE, mas a corte votou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos, mantendo a decisão da aprovação com ressalvas das contas da governadora eleita.
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