O texto limita a ação de plataformas digitais na retirada de conteúdos do ar ou no bloqueio de contas. Críticos dizem que a Medida Provisória é inconstitucional. Já o governo afirma que está ampliando a "liberdade de expressão". A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa da aprovação do Congresso para virar lei. O prazo para implementação das regras é de 30 dias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário