Projeto é o primeiro no Estado de iniciativa popular via digital; para ser enviado à Assembleia, são necessárias 23,8 mil assinaturas
Projeto de lei foi lançado nesta segunda-feira pela OAB e por movimento anticorrupção
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN) e o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco) lançaram nesta segunda-feira, 23, um projeto de lei que impede a nomeação de “fichas sujas” (pessoas com condenação na Justiça em segunda instância ou superior por crimes contra o poder público) para cargos comissionados da administração pública estadual.
O projeto é o primeiro no Estado de iniciativa popular via digital. Os apoiadores podem aderir à proposta preenchendo um rápido formulário no aplicativo “Mudamos”, disponível para baixar em dispositivos Android e iOS. Para que o projeto seja enviado para análise da Assembleia Legislativa, é necessário que pelo menos 1% do eleitorado potiguar assine, ou seja, no mínimo 23,8 mil pessoas.
O promotor de Justiça Rafael Galvão, coordenador do Marcco, explica que a possibilidade de apresentar à Assembleia um projeto de lei de iniciativa popular via digital é algo inovador no Rio Grande do Norte. “Existe a possibilidade de coletar assinaturas por meio físico, mas é muito difícil, principalmente para atestar se as assinaturas são válidas. Agora, a coleta pode ser por meio digital. A pessoa baixa, faz um simples cadastro e, se a pessoa quiser, adere ao projeto”, comentou, em entrevista à rádio 96 FM nesta segunda-feira.
Para se cadastrar no Mudamos e assinar este ou outros projetos, basta baixar o aplicativo no celular ou tablet, informar um e-mail válido para acesso, criar uma senha e inserir dados pessoais como nome completo, CPF e nome da mãe. É possível, ainda, fazer login a partir de uma conta no Facebook, o que simplifica o processo.
Rafael Galvão conta que o objetivo do projeto é acabar com brechas legais existentes atualmente que permitem a nomeação de “fichas sujas”. “Ficha suja não pode se candidatar (em eleições), mas nada impede que assuma um cargo comissionado. É um contrassenso. Esse projeto visa fechar essa brecha”, complementa o promotorrr.
Além de impedir a nomeação de pessoas condenadas pela Justiça, o projeto de lei estabelece como critérios para ocupação de cargos comissionados na administração pública “idoneidade moral e reputação ilibada” e formação acadêmica e experiência profissional compatíveis com o cargo ou função para o qual tenha sido indicado. Isso, inclusive, deverá constar em um currículo profissional, que deverá ser publicado junto à nomeação do servidor.
“Não temos um levantamento completo, mas já tomamos conhecimento de fichas sujas que foram nomeadas. Não existe vedação legal (atualmente). Esse projeto vai espancar qualquer dúvida ou questionamento”, afirma Rafael.
“Lançamos esse projeto de lei com outras entidades para que a sociedade possa construí-lo, juntamente com a OAB, para ser enviado à Assembleia Legislativa do RN. O mecanismo dificulta o acesso a cargos comissionados por pessoas consideradas Ficha Suja”, explicou Aldo Medeiros, presidente da OAB-RN.
Em Natal para o lançamento da proposta, o juiz aposentado e relator da Lei da Ficha Limpa, Marlon Reis, falou sobre a influência interna e externa da lei federal. “Graças à sensibilidade de todos, inclusive da OAB, a Lei da Ficha Limpa não se trata de um vento que passou e, sim, se tornou um marco no combate à corrupção no País”, ressaltou.
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