Pendências recebe royalties irregulares e terá de devolver R$ 67 milhões
Produção de petróleo motivou pagamentos irregulares em Pendências (Acervo/OM)
A Justiça Federal acatou parecer do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e determinou a devolução de R$ 67.308.386,80 em royalties, recebidos pelo Município de Pendências desde 2009, a partir de uma decisão liminar agora derrubada. A quantia será devolvida em mais de 200 parcelas mensais.
Em 2008, o Município de Pendências ajuizou uma ação ordinária contra a Agência Nacional de Petróleo (ANP), tendo como objetivo o recebimento de royalties por, supostamente, possuir em seu território instalações de embarque, desembarque e transferência de petróleo e gás natural, oriundos de produção marítima.
A liminar foi negada na Justiça Federal no Rio Grande do Norte, porém o Município recorreu e obteve uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TFR5), em 2009.
Desde então a Prefeitura de Pendências vinha recebendo um valor extra de royalties, que totalizou os mais de R$ 67 milhões a serem devolvidos agora, com a decisão de mérito de autoria do juiz Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, da 11ª Vara, localizada em Assu. (Fonte: Procuradoria da República no RN)
Leia mais em O Mossoroense deste sábado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário