Aluizio Lacerda

Juiz assessor do presidente do TJ afirma que a governadora Rosalba tomou atitude de ditadora

Segundo Fábio Filgueira, o Judiciário não aceita o decreto e vai esperar a decisão do STF sobre o caso. Foto: Heracles Dantas

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Fábio Filgueira, voltou a criticar o decreto da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) pelo corte linear de 10,74% no orçamento do Poder Judiciário, que significa cerca de R$ 80 milhões a menos no orçamento do Tribunal de Justiça. Em entrevista ao “Jornal da Cidade”, da FM 94, Filgueira reforçou que o decreto é inconstitucional e ilegal, e acrescentou: “A gravidade de um decreto interferindo nos demais poderes juridicamente falando é muito alta”, frisou.

Fábio Filgueira preferiu não comentar a possibilidade de uma intervenção federal no executivo estadual, entretanto, ele classificou de “ditatorial” a interferência do Executivo no orçamento do Judiciário, em desacordo ao que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Não vou fazer esse tipo de cogitação (sobre intervenção no Executivo). O poder executivo está sendo ditatorial com esse tipo de interferência”, afirmou o magistrado.

O juiz informou que até esta manhã o Supremo Tribunal Federal (STF) não havia confirmado a audiência de conciliação entre o governo e o Tribunal de Justiça prevista para esta semana. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do pedido do Tribunal de Justiça para que o Executivo repasse o duodécimo integral. “O Judiciário não aceita o corte e vai aguardar a decisão do Supremo. O Judiciário tem a expectativa de que o ministro Lewandowski afaste esse decreto, até porque são dois estados no Brasil que publicaram esse decreto, Rondônia e o RN. E em Rondônia o Judiciário recorreu ao STF e o ministro relator Gilmar Mendes já deferiu a liminar suspendendo o decreto. Certamente fundamentado na independência e autonomia financeira da Constituição Federal”.

Segundo Fábio Filgueira, o TJ não está alheio à realidade de dificuldades financeiras em vários estados do País, já que pelo menos nove estados cortaram gastos nos últimos meses, a exemplo do que ocorre no Rio Grande do Norte. No entanto, ele afirma que, no Estado, está havendo desrespeito e ilegalidade. “Desses nove estados que estão com corte, todos eles, com exceção de Rondônia, têm respeitado os demais poderes. Não se tem notícia de que os demais estados da federação estejam fazendo seus ajustes com ilegalidade”, afirmou.

FUTOROLOGIA

Ainda segundo Fábio Filgueira, não houvesse suspendido os entendimentos, os poderes poderiam ter chegado a um denominador comum no corte dos orçamentos, evitando a atual contenda. Ele diz que pela LDO, que regulamenta a ordenação financeira do Estado, os reajustes orçamentários, durante a execução do orçamento, podem ser feitos, desde que obedeçam a determinados parâmetros. “O corte não pode ser com percentual aleatório, mas até hoje o governo não diz por que cortou 10,7%, estimando perdas de receita de 10,7%. É futurologia, isso”, afirmou.

Pela LDO, o governo teria que ter feito o corte proporcional à participação de cada Poder na previsão orçamentária, segundo Filgueira. “A do Judiciário é de 5,16% na parte de custeio e investimento. A LDO não permite corte em folha de pessoal, até porque constitucionalmente, o principio da irredutibilidade de vencimento de servidores impede. Então, a LDO estabelece que esse percentual de corte é proporcional à participação de cada poder no orçamento”.

Filgueira afirma ainda que somente este ano o governo cortou do Judiciário R$ 100 milhões – sendo R$ 20 milhões que vinham sendo regularmente contingenciado, e com o decreto o contingenciamento passou para R$ 80 milhões, totalizando R$ 100 milhões. “Você imagine tirar R$ 100 milhões de um orçamento que foi aprovado no início do ano, que a gestão fez com planejamento. tivemos processos de licitações concretizados. Então o Judiciário se organiza, planeja e executa e de um momento para outro vem o executivo e diz, não vou repassar. Como é que o Judiciário vai cumprir com seus compromissos com fornecedores, por exemplo?”, indagou o magistrado. (AV)

Jornal de Hoje