Bruno Bianco Leal fica com responsabilidade para dar “a palavra final sobre a legalidade”
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou ontem um decreto para tentar se proteger de eventuais processos que ameacem levar à impugnação de sua candidatura à reeleição pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida publicada no Diário Oficial da União (DOU) atribui temporariamente ao advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, a palavra final sobre a legalidade dos atos do governo nas áreas eleitoral e financeira, criando respaldo jurídico a Bolsonaro contra eventuais medidas que o levem a responder na Justiça por condutas vedadas aos agentes públicos em ano de eleição.
O governo federal aposta na criação de uma bolsa-caminhoneiro, no valor de R$ 1 mil, como forma de manter o apoio da categoria, tida como estratégica pela campanha do presidente. Uma forma de viabilizar a proposta seria decretar estado de calamidade pública, abrindo margem para investimentos fora do teto de gastos.
Especialistas, contudo, vêm indicando que a proposta do Planalto pode ser enquadrada na Lei de Eleições, o que levaria a consequências como a impugnação do registro de candidatura de Bolsonaro, cassação de mandato e inelegibilidade por 8 anos.
O advogado eleitoral Renato Ribeiro, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), pondera que a manobra do governo tem pouca margem de aceitação, caso seja alvo de contestação na Justiça Eleitoral. "O Brasil está muito longe de uma situação que poderia se enquadrar na calamidade pública. A gente não está em uma situação emergencial. Nós temos um custo elevado decorrente de duas situações especiais: política de preços da Petrobras e guerra na Ucrânia. É forçoso o argumento de que isso justificaria uma atividade emergencial por parte do governo federal", diz..
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