Augusto Aras afirma que a Constituição não admite intervenção militar

PGR diz que Forças Armadas preservam a democracia participativa brasileira

Diante da repercussão de interpretações feitas a partir de suas declarações ao programa “Conversa com Bial”, da TV Globo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, publicou nota nesta terça-feira (2), afirmando que a Constituição Federal não admite intervenção militar.

O titular da Procuradoria Geral da República destacou que “as Forças Armadas existem para a defesa da pátria, para a garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, para a garantia da lei e da ordem, a fim de preservar o regime da democracia participativa brasileira”.

“A Constituição não admite intervenção militar. Ademais, as instituições funcionam normalmente. Os Poderes são harmônicos e independentes entre si. Cada um deles há de praticar a autocontenção para que não se venha a contribuir para uma crise institucional. Conflitos entre Poderes constituídos, associados a uma calamidade pública e a outros fatores sociais concomitantes, podem culminar em desordem social”, disse Augusto Aras.

O esclarecimento decorre da seguinte declaração do chefe da Procuradoria Geral da República (PGR), em entrevista ao jornalista Pedro Bial, veiculada ontem (1º): “Quando o artigo 142 estabelece que a s Forças Armadas devem garantir o funcionamento dos Poderes constituídos, essa garantia é no limite da garantia de cada Poder. Um poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante da Constituição. Se os Poderes constituídos se manifestarem dentro das suas competências, sem invadir as competências dos demais Poderes, nós não precisamos enfrentar uma crise que exija dos garantes uma ação efetiva de qualquer natureza”.