Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (21) a PEC (proposta de emenda à Constituição) 8/2021, que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais. A sessão, marcada para às 14h, tem outros 3 itens na pauta.
Antes de ser votada, a PEC deve passar pela sua 5ª e última sessão de discussão no Plenário. Proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a matéria recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).
O texto veda a concessão de decisão monocrática (individual) que suspende a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A PEC 8/2021 autoriza decisões monocráticas apenas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Exige que o tribunal julgue o caso em até 30 dias depois da retomada das atividades, sob pena de perda da eficácia.
Poder 360 com informações de Agência Senado
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