A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), no Senado, na quarta-feira (22/11), elevou a tensão entre o Congresso Nacional e a Corte, arrastando o governo federal para a crise.

A PEC nº 8/2021 abrange pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares.

O texto da PEC veda decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. As decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um ministro da Suprema Corte. O texto também limita o prazo dos pedidos de vista para seis meses, com apenas uma renovação de três meses.

A proposta foi aprovada com 52 votos favoráveis e 18 contrários em ambos os turnos. No centro da crise está o voto do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, que foi favorável ao projeto, contrariando a orientação da bancada petista.

A situação gerou desconforto na base governista, que viu a escolha como uma “traição”. Conforme a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, a avaliação dos integrantes do Planalto é a de que o petista arrastou o governo para dentro da “guerra” entre Senado e Supremo.

Pesa também o fato de que a pauta era defendida, majoritamente, pelo lado bolsonarista do Congresso. Inclusive, após a votação, Wagner recebeu elogios do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Depois de toda a repercussão, o petista pediu desculpas.

Agenda econômica

Em meio ao cenário, analistas levantam a possibilidade de que a queda de braço entre Congresso e Supremo venha a respingar no encaminhamento das pautas econômicas do governo.

O Senado tem nas mãos os PLs das offshores e das apostas esportivas, medidas com potencial de aumentar a arrecadação do governo. Há ainda a reforma tributária, que aguarda avaliação da Câmara dos Deputados, após ser aprovada no Senado.

Além disso, o STF pode tomar decisões que vão impactar a agenda econômica. Um exemplo é a ação protocolada pelo Ministério da Fazenda que tem chance de tornar inconstitucional a PEC dos Precatórios, de 2021. Uma decisão favorável possibilitaria a quitação de um estoque de precatórios avaliado em R$ 95 bilhões ainda este ano.

O cientista político André César avalia que o embate pode impactar as pautas prioritárias do governo neste fim de ano. “Todo esse imbróglio coloca em risco a agenda governista. Temos a reforma tributária, os fundos [de investimentos], os déficits… O governo já recuou daquela portaria para dificultar o trabalho no fim de semana. Então, tem muita coisa na pauta que tem de olhar com cuidado”, alerta.

O especialista defende que deve haver diálogo entre os entes para que a situação seja resolvida. “Ficou um ambiente no ar de estranhamento entre os Três [Poderes]. Isso é muito ruim. Num contexto de polarização, você tem de clarear tudo”, pontua. “Nós estamos vivendo uma crise de verão, que pode se resolver rapidamente, mas tem de deixar bem claro o que está ‘pegando'”.

Outro ponto que o cientista político levanta é que a crise abre espaço para que a Câmara dos Deputados, na figura do presidente Arthur Lira (Progressistas-AL), negocie a liberação de mais recursos para emendas parlamentares no Orçamento de 2024.

Isso porque a tramitação da proposta que limita os poderes do STF dentro da Casa depende da liberação de Lira. “Você tem uma pressão extra sobre o governo”, ressalta André César.

Reações

A aprovação da PEC gerou duras reações por parte da Suprema Corte. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta quinta-feira (23/11) do plenário com um discurso contra a proposta. O magistrado classificou a medida como retrocesso.

“Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática, e que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, assinalou.

O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, também elevou o tom contra a investida no Senado. Além de dizer que o Supremo não é “composto por covardes e medrosos”, o magistrado chamou os autores da proposta de “inequívocos pigmeus morais”.

“As ditaduras são sempre deploráveis, e elas podem existir tendo como marco o Executivo ou, também, o Legislativo. Estou certo de que os autores desta empreitada começaram-na travestidos de estadistas presuntivos, e a encerram, melancolicamente, como inequívocos pigmeus morais”, declarou.

O ministro Alexandre de Moraes também se posicionou e classificou a PEC como um “ataque à independência” do STF.

Mais tarde, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respondeu às declarações dos ministros da Corte.

“Não admito que se queira politizar e criar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos a fazer isso. É algo puramente técnico de aprimoramento da Justiça”, frisou Pacheco em coletiva.

O senador definiu o debate político no país como “pobre de argumentos” pela repercussão do tema. “Não podemos admitir que individualidade de um ministro do STF declare uma lei inconstitucional sem a colegialidade do STF”, salientou.

Com informações do Metrópoles