Publicado por Robson Pires,
Advogado especialista em Direito Tributário, Marciel Sales
Recentemente criada pelo prefeito Roberto Germano (PMDB), uma
comissão formada por servidores da prefeitura de Caicó iniciou a
discussão em torno da criação do Regime Próprio da Previdência Social
Municipal. A primeira reunião acontece nesta segunda-feira (01) e na
ocasião foram explanados sobre a origem, histórico, fundamentação legal,
funcionalidades, estrutura e importância do Regime Próprio de
Previdência Social; requisitos e procedimento para instituição do
Regime; organização e a minuta de Projeto de Lei de criação do Regime
Próprio de Previdência Social.
De acordo com o advogado especialista em Direito Tributário, Marciel
Sales que esteve presente no encontro, é louvável a iniciativa da
prefeitura de criar essa comissão provisória para discutir a matéria,
que envolve a vida do servidor, a aposentadoria futura e os benefícios
que serão concedidos a ele, e o principal é discutindo previamente antes
do projeto de lei, de qualquer coisa, o município está se preocupando
de falar para o servidor, mostrando as vantagens e desvantagens.
Marciel defende que o dever de qualquer administração, seja ela
municipal, estadual ou federal é zelar pelo servidor público tanto na
ativa como na inatividade. “Hoje a realidade dos servidores que não se
vinculam a regimes próprios e sim ao INSS, estão sofrendo uma perda
muito grande, perdendo em média 40% do valor do salário dele da ativa.
Então os municípios preocupados com essa realidade estão discutindo a
implantação de regime próprio. É claro que tem uma série de questões que
também tem que ser discutidas, como melhoramento do regime jurídico
único, todo o arcabouço normativo da matéria que envolve o servidor. O
Município já está fazendo isso, reuniu a comissão formada por servidores
e pretende fazer novas discussões com todos os servidores e depois
elaborar um projeto de lei para enviar à Câmara”, destacou.
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