CARNAUBAIS - Prefeito Gleidson regulamenta emendas parlamentares e fortalece transparência no município.

O prefeito Gleidson Benevides de Oliveira assinou o Decreto nº 040/2026, que estabelece novas regras de governança, transparência e identificação contábil das emendas parlamentares no âmbito do município de Carnaubais. A medida cria mecanismos mais rigorosos para garantir rastreabilidade dos recursos públicos, desde a origem até o beneficiário final.

Com o decreto, cada emenda parlamentar executada pelo município deverá possuir um identificador contábil específico, vinculado a todas as etapas da despesa — do empenho ao pagamento. A proposta é impedir falhas na execução e assegurar que os recursos tenham finalidade clara, acompanhada e devidamente registrada nos sistemas oficiais.

Outra mudança importante é a criação de uma seção exclusiva no Portal da Transparência dedicada às emendas parlamentares. O espaço deverá reunir informações detalhadas como autor da emenda, valores, objeto, cronograma, contratos, notas fiscais e andamento financeiro. A Controladoria Geral do Município será responsável por coordenar e supervisionar os dados, enquanto as secretarias envolvidas terão obrigações diretas na execução e prestação de informações.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade, além de alinhar Carnaubais às exigências do Tribunal de Contas do Estado. Com regras mais claras e controle ampliado, a expectativa é fortalecer a confiança da população na aplicação dos recursos públicos.

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