A Justiça do Rio Grande do Norte reconheceu o direito à isenção do IPVA para a mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista em Mossoró. A decisão foi tomada no âmbito da Justiça estadual e determina que o Estado conceda o benefício para o veículo utilizado no transporte da criança.
De acordo com o processo, o pedido havia sido negado na via administrativa, o que levou a família mossoroense a recorrer ao Judiciário. O entendimento foi de que o automóvel é indispensável para garantir o acesso a consultas, terapias e demais atendimentos necessários.
A legislação assegura a isenção do imposto para pessoas com deficiência, incluindo autistas, quando comprovada a necessidade do veículo para locomoção. A decisão representa um precedente importante para outras famílias de Mossoró que enfrentam situação semelhante.
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