O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação contra a Prefeitura de Canguaretama por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar o transporte escolar na localidade.

A medida visa fazer com que a administração municipal a realize as vistorias semestrais obrigatórias junto ao Detran e a adeque toda a frota, própria e contratada, aos requisitos mínimos de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, constatou que a administração descumpriu o acordo celebrado em novembro de 2018. O TAC previa obrigações como o registro dos veículos para transporte de passageiros, a instalação de cintos de segurança em número igual à lotação, o uso de cronotacógrafo e a pintura de faixa horizontal amarela com o dístico escolar.

No documento, o MPRN aponta que, apesar da realização de diversas reuniões e da concessão de sucessivas prorrogações de prazos, as irregularidades persistiram conforme demonstram laudos emitidos pelo Detran.

Desde o ano de 2019 o Município realiza vistorias de forma superficial e os veículos não se mantiveram plenamente regulares conforme as exigências legais.

Também foram detectadas falhas estruturais nos veículos e a ausência de cursos específicos para os motoristas que realizam o serviço de transporte de alunos, exigência prevista no artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro e pactuada no termo de compromisso.

O Ministério Público ressalta que “a Prefeitura e a Secretaria municipal de Transporte deixaram de prestar informações sobre o agendamento de novas vistorias, configurando descumprimento das obrigações assumidas”.

Ainsa segundo a ação do MP, a falta de adequação integral do serviço coloca em risco a segurança dos estudantes da rede pública de ensino.

O pedido judicial requer que o município seja citado para satisfazer integralmente as cláusulas do acordo no prazo sugerido de 90 dias, comprovando a regularização de todos os itens de segurança e a capacitação dos condutores.

BNews Natal