O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que a Câmara de Vereadores de Pilões adote medidas de identificação e controle no uso da frota oficial do Poder Legislativo. A recomendação é da Promotoria de Justiça de Alexandria e busca garantir a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
Para regularizar a situação, foi recomendado que a Câmara Municipal proceda à imediata identificação externa de todos os veículos oficiais que ainda não possuam sinalização. Essa identificação deve ser feita por meio de adesivos ou mecanismos semelhantes, em ambos os lados dos automóveis, com tamanho e letras que permitam ao cidadão identificar visualmente os veículos que estão a serviço do legislativo municipal. A medida deve respeitar as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O Ministério Público orientou ainda que a presidência da Câmara se abstenha de utilizar ou autorizar o uso de veículos do patrimônio público, sejam eles próprios ou alugados, para fins pessoais ou interesses estranhos às atribuições do Poder Legislativo. O texto também estabelece que a direção dos veículos oficiais deve ser permitida apenas a servidores ou funcionários públicos que possuam Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, proibindo a entrega das chaves a pessoas não habilitadas.
A recomendação fundamenta-se no fato de que os veículos oficiais são bens públicos de uso especial e devem estar estritamente vinculados às finalidades do Estado. A ausência de identificação externa inviabiliza a fiscalização por parte da sociedade sobre a correta aplicação desses recursos. O uso indevido de equipamento público pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto na legislação federal.
A Câmara de Vereadores de Pilões tem o prazo de 30 dias para prestar informações ao Ministério Público sobre as providências adotadas para o cumprimento da identificação visual dos veículos. O descumprimento das orientações pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
Confira a recomendação na íntegra.
Para regularizar a situação, foi recomendado que a Câmara Municipal proceda à imediata identificação externa de todos os veículos oficiais que ainda não possuam sinalização. Essa identificação deve ser feita por meio de adesivos ou mecanismos semelhantes, em ambos os lados dos automóveis, com tamanho e letras que permitam ao cidadão identificar visualmente os veículos que estão a serviço do legislativo municipal. A medida deve respeitar as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O Ministério Público orientou ainda que a presidência da Câmara se abstenha de utilizar ou autorizar o uso de veículos do patrimônio público, sejam eles próprios ou alugados, para fins pessoais ou interesses estranhos às atribuições do Poder Legislativo. O texto também estabelece que a direção dos veículos oficiais deve ser permitida apenas a servidores ou funcionários públicos que possuam Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, proibindo a entrega das chaves a pessoas não habilitadas.
A recomendação fundamenta-se no fato de que os veículos oficiais são bens públicos de uso especial e devem estar estritamente vinculados às finalidades do Estado. A ausência de identificação externa inviabiliza a fiscalização por parte da sociedade sobre a correta aplicação desses recursos. O uso indevido de equipamento público pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto na legislação federal.
A Câmara de Vereadores de Pilões tem o prazo de 30 dias para prestar informações ao Ministério Público sobre as providências adotadas para o cumprimento da identificação visual dos veículos. O descumprimento das orientações pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
Confira a recomendação na íntegra.
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