Após ser enviado e aprovado pela Câmara Municipal, o prefeito Nixon Baracho sancionou esta semana, 02 Projetos de Lei (PL) voltados à pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), visando implantar e implementar políticas públicas voltadas a esse público no município de Alto do Rodrigues.
O PL n° 706/2021, autoriza a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Alto do Rodrigues, visando conferir identificação a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
O prefeito Nixon Baracho também enviou a Câmara Municipal que aprovou esta semana, o PL n° 707/2021 que institui no município a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo”, que deve ser base de estímulo à realização de ações no município voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), tendo entre outros objetivos: promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária das pessoas com TEA no município.
Considerando a regulamentação instituída, fica agendado para o dia 06 de outubro o início dos procedimentos para emissão da CIPTEA de forma gratuita. Os interessados devem procurar o Centro de Referência da Assistência Social (Cras), à Rua Maria Gionar Ferreira da Cunha, Bairro São Francisco, Alto do Rodrigues, a partir do dia 6 de outubro.
Estão hábitos a solicitar o documento, pessoas de Alto do Rodrigues com espectro de autismo devidamente comprovado com relatório médico de um Psiquiatra ou Neurologista, devendo aguardar no máximo até 30 dias para receber a Carteira após entregar o requerimento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário