O prefeito Nixon Baracho sancionou a Lei 706/2021, que cria no município, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com a lei, aprovada por unanimidade, o objetivo é a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e assistência social, conforme a Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. A expedição da carteira ficará sob a responsabilidade da SEMTHAS, através de seus equipamentos de serviços socioassistenciais.
Já o PL nº 707/2021, sancionado pelo chefe do executivo, institui no calendário de eventos do município, a Semana de Conscientização sobre o Autismo.
De acordo com o PL enviado pelo prefeito Nixon Baracho, o evento ocorrerá anualmente, na primeira semana de abril e deverá conter programação voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista, promovendo estudos e medidas de inclusão social, além da participação comunitária das pessoas com TEA, visando garantir a proteção dos Direitos dessas pessoas.
As lei se originaram nos Requerimentos do vereador João Batista Fernandes de Carvalho (Batista de Zé de Cicero do Republicanos).
"Solicitei através do Requerimento (nº 61/2021) que o município passasse a emitir a carteira de identificação para pessoas portadoras do TEA. Já no Requerimento nº (21/2020), solicitei que entrasse para o calendário de eventos do município, a Semana de Conscientização sobre o Autismo. Nosso papel é esse, promover melhorias para a população, através de Requerimentos e Leis. Fico feliz em saber que esse público será beneficiado. Parabenizo a SEMTHAS pela preocupação em defender os direitos das pessoas com autismo, aos meus colegas da Câmara pela aprovação unânime (dispensando os trâmites), assim como o prefeito que sancionou a lei", agradeceu Batista.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.
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