Mossoró e outros 65 municípios do RN têm pendências na prestação de contas do Fundeb

Com informações do Portal Boca da Noite 

A Secretaria de Controle Externo (SECEX) do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) lançou nota técnica alertando o governo do Estado e 66 municípios do Rio Grande do Norte sobre pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb. Mossoró é um dos municípios que aparecem na lista. 

De acordo com levantamento divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 22 de abril de 2025, 66 prefeituras e o governo do Rio Grande do Norte apresentavam pendências nesse processo.

Os dados referentes a 2024 devem ser enviados até o dia 31 de agosto de 2025 para que Estado e municípios se habilitem a receber a complementação financeira – o chamado Valor Anual Total por Aluno (VAAT) –, conforme previsto na Lei Federal nº 14.113/2020.

O alerta enviado pela SECEX enfatiza que a omissão ou o atraso na transmissão dessas informações pode representar um risco não apenas para o acesso aos recursos essenciais à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, mas também para o cumprimento do direito fundamental à educação. A nota destaca que a habilitação é uma condição indispensável para o recebimento da complementação-VAAT, mas apenas as redes municipais e estaduais de educação que apresentarem valores anuais totais por aluno abaixo do mínimo nacional definido terão direito à complementação da União.

O Tribunal de Contas orienta que os gestores adotem medidas corretivas, como a designação de equipe técnica especializada para monitorar o processo de habilitação junto ao FNDE, e acompanhem continuamente a situação por meio da lista de pendências disponibilizada no portal oficial do FNDE, garantindo a regularização da situação dentro dos prazos e o acesso aos recursos previstos para o exercício de 2026.

O comunicado, que também reforça a importância da adoção de boas práticas na gestão pública e na efetivação das políticas educacionais, lembra que os atos de gestão serão passíveis de fiscalização pelo TCE, e os responsáveis poderão estar sujeitos às sanções previstas na legislação.

 Veja os municípios com pendências

1. Água Nova
2. Alexandria
3. Areia Branca
4. Bento Fernandes
5. Bodó
6. Brejinho
7. Caiçara do Rio do Vento
8. Campo Redondo
9. Canguaretama
10. Coronel Ezequiel
11. Currais Novos
12. Encanto
13. Equador
14. Espírito Santo
15. Extremoz
16. Fernando Pedroza
17. Frutuoso Gomes
18. Galinhos
19. Goianinha
20. Governador Dix-Sept Rosado
21. Guamaré
22. Ielmo Marinho
23. Itaú
24. Jardim de Angicos

26, Jardim do Seridó

X27. João Câmara

1. José da Penha
2. Jucurutu
3. Lagoa de Pedras
4. Lagoa Nova
5. Lagoa Salgada
6. Luís Gomes
7. Marcelino Vieira
8. Monte das Gameleiras
9. Mossoró
10. Nísia Floresta
11. Olho-d’Água do Borges
12. Paraná
13. Parelhas
14. Parnamirim
15. Passagem
16. Pau dos Ferros
17. Pedro Avelino
18. Poço Branco
19. Porto do Mangue
20. Pureza
21. Rafael Fernandes
22. Riacho de Santana
23. Santa Cruz
24. Santa Maria
25. São José de Mipibu
26. São José do Campestre
27. São Paulo do Potengi
28. São Rafael
29. São Tomé
30. São Vicente
31. Senador Elói de Souza
32. Severiano Melo
33. Taboleiro Grande
34. Taipu
35. Tenente Laurentino Cruz
36. Tibau do Sul
37. Umarizal
38. Venha-Ver
39. Vera Cruz
40. Vila Flor