O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Portalegre, recomendou à Câmara Municipal de Riacho da Cruz a realização de nova eleição para a presidência da Casa Legislativa. A recomendação aponta irregularidade na reeleição do atual presidente, Gilson Amorim Júnior (PP), conhecido como Júnior de Gilson, que está exercendo seu terceiro mandato consecutivo na chefia do Legislativo municipal.
Júnior foi eleito presidente da Câmara Municipal em 2021, reeleito em 2023 e novamente eleito em 2025. Diante disso, o MPRN recomendou que ele adote os meios legais para regularizar a situação, no prazo de 10 dias úteis, promovendo nova eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz.
No documento, o MPRN reforçou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a reeleição para o mesmo cargo da mesa diretora de assembleias legislativas estaduais só é permitida uma vez, mesmo que os mandatos consecutivos se refiram a diferentes legislaturas.
Ainda de acordo com o STF, a vedação à reeleição se aplica somente para o mesmo cargo da mesa diretora. Ou seja, um membro da mesa anterior pode se manter no órgão de direção, desde que em cargo distinto.Com isso, a formação da Mesa da Legislativa deve considerar, para fins de inelegibilidade, apenas as composições do biênio 2021-2022 e posteriores.
O não acatamento da recomendação do MPRN implicará na adoção das medidas legais necessárias para assegurar a sua implementação, inclusive com possível ajuizamento de Ação Civil Pública.
Fonte: Folha do Alto
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