Aluizio Lacerda

Jurista diz que ato de Ricardo Motta foi legal

O jurista Paulo de Tarso Fernandes diz que o adiamento é possível embasado no Art. 6º que garante ao presidente da Casa o direito de convocar a sessão de eleição da nova mesa para o dia e horário que achar propício. ”Antes de encerrar a sessão de que trata o artigo anterior, o presidente convocará nova sessão preparatória, em dia e horário que determinar, quando se fará a eleição para a Mesa”, detalha o artigo.

Sobre a quem caberia presidir a sessão de ontem (1º), Paulo de Tarso também citou o Regimento no Art. 5º – inciso 2º determinando que “assumirá a Presidência o último Presidente, se tiver sido reeleito Deputado, ou, na sua falta, qualquer membro da Mesa da Legislatura passada, se reeleito”.

No Art. 12, o regimento da AL explica que as sessões preparatórias para a eleição da nova Mesa devem ser realizadas até a primeira semana de fevereiro. Mas o jurista alerta que amanhã (02/02) não pode haver novo adiamento da eleição, pois a Constituição Federal determina que seja iniciada a nova legislatura. “Nesse caso, a Constituição se sobrepõe às demais regras jurídicas. Não pode haver novo adiamento”, explica.

Tribuna do Norte