Porto do Mangue: Situação de servidor em dupla função pública sofre intervenção do MPRN
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| Foto: Reprodução |
Descrita à 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú – que ainda compreende os municípios de Carnaubais e Porto do Mangue – por meio da Notícia de Fato nº 01.2017.00000503-9, a constatação de que o servidor público Jacó Ferreira Costa ocupa o cargo de Coordenador de Comunicação na Prefeitura de Porto do Mangue e o de Diretor Técnico na Câmara Legislativa do mesmo município atraiu a atenção do órgão ministerial.
Com este objetivo foi editada a Recomendação nº 005/2017, do dia 21 deste mês, assinada pelo promotor Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho, publicada no exemplar deste sábado (25) do Diário Oficial do Estado.
A orientação do representante do Ministério Público do RN é para que o servidor Jacó Ferreira Costa, no prazo de 15 dias, “opte por um dos cargos públicos que atualmente ocupa, sob pena de ser presumida a sua má-fé e, via de consequência, ser obrigado a devolver ao erário todos os valores decorrentes da cumulação ilegal de tais cargos”.
O agente do MPRN adverte que, em caso de não cumprimento da Recomendação, serão adotadas medidas que objetivem a responsabilização do destinatário, inclusive eventual configuração de prática de improbidade administrativa.
Foi concedido o prazo de 10 dias para que o servidor Jacó Ferreira Costa encaminhe a esta Promotoria de Justiça documentação que demonstre o fiel cumprimento da medida.
Fonte: Blog Pauta Aberta
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