A juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, da 1ª Vara Cível de Assu, condenou o Comércio Varejista M&M Ltda. – Postos Diniz II e Comércio Varejista M&M Ltda. – Postos Diniz V à fazerem a total adequação dos estabelecimentos aos preceitos de segurança contra incêndio e pânico do Estado.
Com isso, os estabelecimentos devem se adequarem aos termos do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado e da Lei n°. 4436/74, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, além das demais medidas cabíveis à espécie, haja vista ser a vistoria do Corpo de Bombeiro válida somente por um ano, ocasião em que o descumprimento de quaisquer das normas ensejará a execução da decisão judicial.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público afirmou ter recebido ofício oriundo do 2° Sub Grupamento de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte tendo em vista que as empresas estariam violando o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, assim como a Lei n°. 4436/74 e demais legislações inerentes à segurança contra incêndio.
Postado por Robson Pires
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