ADVOGADO DIZ QUE TCE NÃO É A INSTÂNCIA FINAL PARA JULGAR INELEGIBILIDADE DE QUEM CONSTAR NA LISTA DOS DEVEDORES

Segundo o advogado Emanuel Dantas, especialista em ações no âmbito do Tribunal de Contas, a lista é “meramente informativa”, pois de acordo com a legislação, “compete ao Tribunal de Contas o envio à Justiça Eleitoral da relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível”.

Desta forma o Tribunal de Contas do Estado - TCE, não será a instãncia final para decidir sobre a inelegibilidade do agente politico incurso em multas ou débitos decorrentes do processo adminsitrativo vigente.

O TCE apenas encaminha e a justiça eleitoral decide pela condenação ou absolvição do infrator.