A Câmara Municipal de Alto do Rodrigues aprovou a criação de novos cargos efetivos, medida que antecede a realização de um concurso público previsto para o mês de outubro. A iniciativa, no entanto, ocorre enquanto o Legislativo é alvo de um Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apura possíveis irregularidades na estrutura administrativa da Casa.
De acordo com a portaria de instauração do procedimento, assinada pelo promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, a própria Câmara informou, por meio do Ofício nº 120/2025, possuir 70 cargos comissionados e apenas cinco cargos efetivos. Para o Ministério Público, esse cenário apresenta indícios de possível desrespeito ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, admitindo cargos em comissão apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.
Além da desproporção entre servidores efetivos e comissionados, o MPRN também investiga um possível descumprimento do limite constitucional de gastos com pessoal previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. Como parte das diligências, foram requisitadas as folhas de pagamento dos últimos 12 meses, informações sobre os repasses do duodécimo e documentos referentes ao último concurso público realizado pela Câmara.
A aprovação da criação dos novos cargos efetivos representa um passo para ampliar o quadro permanente de servidores e viabilizar a realização do concurso público. No entanto, a medida foi adotada após a instauração da investigação ministerial, que segue em andamento.
Ao final da apuração, o Ministério Público deverá concluir se a estrutura administrativa adotada pelo Legislativo de Alto do Rodrigues observou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das normas que regem o acesso ao serviço público por meio de concurso.
Blog do Bv
Nenhum comentário:
Postar um comentário