O Ministério Público de Contas (MPC) recomendou a rejeição das contas de 2024 da Prefeitura de Alto do Rodrigues e defendeu a abertura de um processo para apurar a responsabilidade do ex-prefeito Nixon da Silva Baracho.
O posicionamento, assinado pelo procurador Carlos Roberto Galvão Barros, acompanha a área técnica do TCE-RN, que apontou falhas consideradas graves na gestão fiscal do município.
Entre os problemas identificados estão a falta de documentos obrigatórios, o envio fora do prazo da LDO e da LOA e a publicação da LDO sem os anexos de metas e riscos fiscais exigidos por lei.
O relatório também aponta que a Prefeitura ultrapassou o limite de créditos suplementares. O teto autorizado era de R$ 53,52 milhões, mas foram abertos R$ 58,81 milhões, excedendo o permitido em R$ 5,29 milhões. Além disso, não houve comprovação da autorização legislativa para R$ 21,2 milhões em créditos suplementares e R$ 8 milhões em créditos especiais.
Outro ponto destacado foi a contratação de uma operação de crédito de R$ 13,9 milhões, apesar de a Lei Orçamentária prever autorização de apenas R$ 110 mil. O órgão entende que não houve cobertura legal suficiente para a contratação.
Também foram registrados repasses à Câmara acima do limite constitucional e inconsistências nas informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais do município.
Segundo o processo, Nixon Baracho foi citado pelo TCE-RN para apresentar defesa, mas não se manifestou, tendo a revelia decretada pelo relator.
Diante disso, o MPC opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável às contas de 2024 e pela abertura de processo específico para apurar responsabilidades e eventual aplicação de multas
Fonte Blog Do BV
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