O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi extinto no primeiro dia do governo Jair Bolsonaro, em janeiro de 2019, por meio da Medida Provisória 870, que reorganizou a estrutura do governo federal.
A decisão retirou do Estado brasileiro o principal espaço institucional de participação social voltado à política de combate à fome, sem apresentar um órgão substituto com função equivalente.
O argumento do governo foi a necessidade de reduzir conselhos e colegiados considerados ideológicos, ineficientes ou burocráticos. Dentro dessa lógica, o Consea foi tratado como um órgão dispensável, apesar de não executar políticas, não gerir recursos e não ter poder de decisão final.
Sua função era acompanhar, articular, propor e cobrar políticas públicas relacionadas à alimentação.
A extinção não foi apenas uma decisão do Executivo. Durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional, parlamentares tiveram a oportunidade de reincluir o Consea na estrutura do governo, mas isso não ocorreu. Com isso, o fim do conselho foi consolidado também pelo Legislativo, tornando a decisão institucional e não apenas presidencial.
O Consea funcionava como ponte entre governo e sociedade civil, reunindo dados, alertas e demandas de organizações sociais, pesquisadores e técnicos. Ele ajudava a integrar ações de diferentes áreas, como agricultura familiar, saúde, assistência social e educação alimentar, evitando decisões isoladas e desconectadas da realidade social.
Entre os pontos positivos do conselho, está sua participação histórica na construção de políticas integradas que contribuíram para a redução da fome no Brasil e para a saída do país do Mapa da Fome da ONU em 2014. O Consea ajudava a identificar falhas, corrigir rumos e antecipar problemas antes que se transformassem em crises maiores.
Entre os pontos negativos, o principal é que o conselho era apenas consultivo. Suas recomendações dependiam da vontade política do governo de turno para se transformarem em ações concretas. Isso limitava sua eficácia prática e fazia com que muitas propostas fossem ignoradas ou demorassem a sair do papel.
Em relação a custos, o Consea não tinha orçamento próprio elevado e não arrecadava recursos. Funcionava dentro da estrutura da Presidência da República, com apoio administrativo básico e participação majoritariamente não remunerada da sociedade civil. Os grandes valores associados à segurança alimentar dizem respeito a programas federais, não ao funcionamento do conselho em si.
O impacto da retirada do Consea foi a perda de um espaço formal de monitoramento e cobrança social em um período em que indicadores de insegurança alimentar voltaram a piorar no país.
Estudos e levantamentos posteriores mostraram aumento do número de brasileiros com dificuldade de acesso regular a alimentos, num cenário de crise econômica e enfraquecimento de políticas sociais.
Sem o conselho, a política de segurança alimentar ficou mais concentrada dentro do governo, com menos transparência, menos pressão pública e menor articulação entre áreas. Problemas que antes eram discutidos de forma preventiva passaram a ser tratados apenas quando já estavam instalados.
Em 2023, o Consea foi recriado pelo governo federal sob o argumento de que sua ausência prejudicou o acompanhamento e a coordenação das políticas de combate à fome.
A recriação reconhece que, mesmo com limitações, o conselho exercia um papel relevante na organização de dados, no diálogo institucional e na cobrança por resultados.
O debate não é se o Consea resolve a fome sozinho, mas se o Estado deve manter ou não um espaço onde a sociedade possa acompanhar, influenciar e fiscalizar políticas que afetam diretamente a sobrevivência de milhões de pessoas. A extinção do conselho foi uma decisão política, e seus efeitos recaíram sobre a forma como o país passou a lidar com o problema da fome.
Fonte: Kelly Maria Ferreira
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