Secretário de Tributação diz que RN se espelhou em estados vizinhos e que novo programa de isenções para a indústria vai continuar em vigor, apesar de prefeitos reclamarem de perdas e deputados ameaçarem derrubar decreto na Assembleia.
Apesar da pressão de deputados e prefeitos, o Governo do Estado não pretende alterar as regras do recém-criado Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) ou oferecer mais contrapartidas para que os municípios recomponham as receitas perdidas com o programa. De acordo com o secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, o programa vai continuar em vigor e a gestão estadual vai cumprir o acordo fechado com um grupo de prefeitos na semana passada.
Recuar da iniciativa representaria, segundo o secretário, o fim dos incentivos para a atividade industrial no Estado, já que o governo tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar as isenções apenas nos moldes previstos no decreto do Proedi. Qualquer nova alteração teria de ser submetida ao crivo do colegiado.
O Agora RN tem mostrado que, apesar do acerto da última sexta-feira, 11, alguns prefeitos continuam insatisfeitos. O prefeito de Natal, Álvaro Dias, chegou a afirmar que cogita ir à Justiça para derrubar o decreto que criou o Proedi, caso a governadora Fátima Bezerra não desista do programa ou ofereça uma compensação maior para corrigir as perdas de arrecadação que o programa vai gerar.
“O acordo foi fechado. Foram vários prefeitos presentes, uma comissão bem representativa. Nós entendemos que chegamos a um acordo com a Femurn (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte). Nos reunimos com eles na sexta-feira passada e acordamos uma forma de minimizar o impacto do Proedi nos primeiros meses”, afirma Carlos Eduardo.
Segundo o acordo fechado na sexta, o Estado vai repassar aos municípios, até janeiro, cerca de R$ 10 milhões para serem aplicados na área da saúde. Outros R$ 10 milhões foram prometidos para 2020. Este acordo, porém, não agradou a todos os prefeitos, apesar de o presidente da Femurn, José Leonardo Cassimiro, ter consentido. Só em Natal, segundo o prefeito Álvaro Dias, as perdas com o Proedi podem chegar a R$ 24 milhões por ano. Para todas as prefeituras, a projeção é de R$ 80 milhões.
O secretário de Tributação explica que essa projeção de perdas não se confirmou no primeiro mês de vigência do Proedi – agosto. A frustração de receitas para os municípios, segundo ele, foi de aproximadamente R$ 6 milhões. “E a gente entende que, com o crescimento natural da arrecadação, esse impacto vai se dissipar e a compensação virá. A arrecadação é muito dinâmica. Este mês, já vai ser menor (o impacto)”, diz Carlos Eduardo Xavier.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NA ASSEMBLEIA
Além da ameaça de judicialização pelo prefeito de Natal, há o risco de o Proedi ser derrubado na Assembleia Legislativa. Diante da pressão dos prefeitos, deputados apresentaram, no dia 1º de outubro, uma proposta de decreto legislativo para derrubar o decreto da governadora Fátima Bezerra que criou o Proedi. Os parlamentares alegam que as isenções fiscais não poderiam ter sido autorizadas por meio de decreto, e sim de projeto de lei aprovado pela Assembleia.
Carlos Eduardo Xavier discorda desse argumento. Segundo ele, a ação do governo está amparada na lei e em exemplos de estados vizinhos. Ele lembrou que outras isenções fiscais, como a redução do ICMS sobre o querosene da aviação, foram determinadas por decreto. “Todo e qualquer benefício que tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pode ser concedido via decreto”, frisa, lembrando que, em Pernambuco, o mesmo benefício já foi concedido 17 anos atrás – e através de decreto.
Substituto do antigo Proadi, o Proedi foi anunciado pelo governo como uma estratégia para manter indústrias instaladas no interior e atrair novos negócios para o Estado. Segundo a equipe econômica do governo, o novo programa é uma forma de manter o Rio Grande do Norte atrativo para as empresas e em pé de igualdade com estados vizinhos, como Paraíba e Pernambuco, que têm uma política fiscal mais agressiva do que o RN.
Pelo Proedi, indústrias que gerem empregos no Estado poderão ter isenção de até 95% do ICMS devido. Antes, pelo Proadi, o abatimento máximo era de 75%, já que, constitucionalmente, os 25% restantes devem ser transferidos dos governos estaduais para os municípios. Como o novo programa beneficia as empresas justamente com a isenção desta receita, os prefeitos protestaram.
O secretário de Tributação acrescenta que qualquer iniciativa para derrubar o Proedi pode ser fatal para o setor industrial do Estado, que depende das isenções fiscais. “A única consequência disso é que (se o Proedi for derrubado) vai acabar o incentivo à indústria no Rio Grande do Norte. A gente causaria uma insegurança jurídica e um prejuízo muito grande para as indústrias do Estado. Estamos falando de 24 mil empregos”, encerra.
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