Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o próximo dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. O envio é obrigatório para todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram faturamento ao longo de 2025.
Mais de 10 milhões de microempreendedores ainda não enviaram a declaração no país. Até o momento, apenas 38,2% dos mais de 16,7 milhões de MEIs regularizaram a situação.
No Rio Grande do Norte, dos 197.035 MEIs esperados, apenas 77.448 já realizaram a entrega da DASN-Simei, segundo dados do Sebrae.
A declaração deve informar o faturamento bruto do ano anterior e se houve contratação de empregados. O envio pode ser feito pelo site do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. Quem abriu o CNPJ até o fim de 2025 deve declarar neste prazo; quem abriu em 2026 só fará a entrega em 2027.
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Caso ultrapasse esse valor, o empreendedor deve ser desenquadrado da categoria e migrar para outro regime tributário.
Mesmo sem movimentação financeira, a declaração deve ser enviada com valor “zero”, apenas para manter a regularidade do CNPJ. O atraso gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor devido, com mínimo de R$ 50. Em caso de envio espontâneo após o prazo, a multa é reduzida pela metade.
A obrigação também vale para MEIs que deram baixa no CNPJ durante o ano. Além disso, alguns microempreendedores também precisam entregar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), cujo prazo termina em 29 de maio.
O Sebrae reforça que manter a declaração em dia evita multas e garante a regularidade do CNPJ, além de assegurar acesso a benefícios como aposentadoria, emissão de nota fiscal, abertura de conta jurídica e participação em vendas ao poder público. A instituição destaca ainda que o não cumprimento pode gerar restrições no cadastro do empreendedor.
Como a declaração do MEI deve ser entregue
A entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) é feita exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional. O microempreendedor deve acessar a área específica da DASN-Simei, informar o CNPJ e selecionar o ano-calendário da declaração, que neste caso é 2025.
Em seguida, é necessário preencher o formulário com a receita bruta total obtida no ano, independentemente de lucro, além de informar a separação por atividade (comércio/indústria ou prestação de serviços) e indicar se houve ou não a contratação de empregado no período.
Após o preenchimento, o sistema exige a conferência dos dados antes da transmissão. Concluído o envio, o MEI deve salvar ou imprimir o recibo de entrega como comprovante da declaração.
Especialistas reforçam que a DASN-Simei trata do faturamento da empresa, enquanto o IRPF é voltado aos rendimentos da pessoa física, sendo declarações distintas e independentes.
Semana do MEI
De 24 a 29 de maio, o Sebrae promove em todo o Brasil a Semana do MEI, com ações presenciais e eventos on-line. Em sua 17ª edição, a iniciativa contempla em sua programação atividades sobre comportamento empreendedor, planejamento para formalizar ou decolar seu negócio, orientações para crédito, gestão financeira, inovação, transformação digital, atendimento ao cliente, como vender mais e melhor, marketing e muito mais.
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