A Câmara Municipal de Carnaubais aprovou nesta terça-feira (26), por 6 votos favoráveis e 2 contrários, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2023, de autoria da gestão municipal que dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado a municipalidade, referente ao exercício de 2023.
Sancionada no ano passado, a Lei Federal nº 14.434 estabelece o piso para enfermeiros (R$ 4.750), técnicos (R$ 3.325), auxiliares e parteiras (R$ 2.375).
Conforme o projeto, para a efetivação da implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, à título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União.
A presidente da Câmara, Eudiene Benevides, em contato com nossa redação, destacou que a fixação do piso salarial para os profissionais da enfermagem da rede pública municipal, contribuirá para o bom desempenho de suas atividades perante à população, proporcionando uma valorização merecida desta importante classe trabalhadora.
“O Governo Federal definiu e nosso município vai aplicar o que está determinado. Portanto, o Legislativo carnaubaense cumpriu com responsabilidade a sua missão de debater e votar um projeto importante para a população”, concluiu Eudiene.
Prazo cumprido
O pagamento referente ao Piso Nacional da Enfermagem aos profissionais da categoria deve ser realizado até o final de setembro, prazo estabelecido na Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.
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