O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está conduzindo uma investigação em relação ao Decreto nº 16/2022, datado de 14 de outubro de 2022, emitido pela administração municipal de Porto do Mangue. Este decreto declarou o estado de calamidade administrativa e financeira na região.
A apuração está sendo realizada por meio do Inquérito Civil nº 04.23.2052.0000156/2023-96, cuja cópia foi publicada na edição de terça-feira (12) do Diário Oficial do Estado.
A instauração desta medida teve início no âmbito do Procedimento Preparatório nº 03.23.2052.0000042/2023-87 e foi ordenada pelo primeiro promotor de Justiça da comarca de Areia Branca, Fábio Souza Carvalho Melo.
Blog: do Arafran
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