PENDÊNCIAS - Recomendação do Ministério Publico a respeito de SOM ALTO, fique sabendo quais as penalidades para quem desobedecer.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo Promotora de Justiça da Comarca de Pendências, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos IIe III, da Constituição Federal de 1988, pelo arl. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, "d", da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público).
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