MP APURA SUSPEITA DE NEPOTISMO NA GESTÃO DA PREFEITA RAQUEL LEMOS

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O Ministério Público da comarca de Pendências abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades na administração da prefeita Raquel Lemos. A denúncia, formalizada por meio de notícia de fato, levanta suspeitas sobre a prática de nepotismo na nomeação de um parente da gestora para um cargo público. O caso já está sob análise das autoridades competentes.

No centro da investigação está a nomeação de Danilo Lemos de Melo, primo da prefeita, para o cargo de assessor técnico na Secretaria de Assistência Social. O servidor foi designado para a função com um salário de R$ 5.400,00, o que pode configurar uma violação às normas que vedam a concessão de cargos públicos a familiares de gestores, salvo em casos de cargos políticos.

A legislação brasileira estabelece critérios rígidos para impedir a prática de nepotismo, visando garantir a impessoalidade e a moralidade na administração pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) reforça esse entendimento por meio da Súmula Vinculante nº 13, que restringe nomeações de parentes até o terceiro grau para funções de confiança ou cargos comissionados, salvo se houver justificativa técnica para a escolha.

O processo de averiguação foi registrado sob o número 02.23.2019.0000012/2025-45 e segue em análise pelo Ministério Público. A investigação busca esclarecer se a nomeação de Danilo Lemos de Melo atende aos princípios constitucionais ou se houve favorecimento indevido, caracterizando um ato ilícito por parte da administração municipal.

A prefeita Raquel Lemos já apresentou uma manifestação formal ao órgão ministerial, defendendo a legalidade da nomeação. Segundo sua argumentação, a escolha do assessor técnico teria sido baseada em critérios técnicos e na experiência do profissional, afastando a hipótese de favorecimento pessoal. No entanto, caberá ao Ministério Público avaliar a justificativa apresentada e decidir sobre a continuidade da apuração.

Caso seja constatada irregularidade, a gestora pode enfrentar sanções que incluem a anulação da nomeação, aplicação de multas e outras penalidades previstas na legislação. O desdobramento da investigação poderá ainda impactar a administração municipal, trazendo consequências políticas e jurídicas para a atual gestão. O Ministério Público deve concluir a análise nos próximos meses e, se necessário, adotar medidas cabíveis para garantir a legalidade no serviço público.

 

Fonte: Ministério Público do RN.

Por Pendências News