O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou o Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000016/2025-08 para investigar um possível descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) por parte do ex-prefeito de Afonso Bezerra, Neto de Zoraide.
A investigação busca avaliar a legalidade da autorização e da contratação de um empréstimo no valor de R$ 4.574.956,00, firmado após a promulgação da Lei Municipal 759/2023.
De acordo com o MPRN, há indícios de que o ex-prefeito possa ter realizado a operação financeira sem garantir a disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral das parcelas vencidas no exercício de 2025, o que pode configurar uma irregularidade fiscal.
Como primeiras providências, o Ministério Público determinou o registro da investigação como Inquérito Civil e a publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado e além disso, foi solicitado que o atual prefeito de Afonso Bezerra preste esclarecimentos no prazo de 10 dias, apresentando provas que indiquem se o ex-prefeito deixou recursos em caixa para honrar os compromissos assumidos com o referido empréstimo.
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que titulares do Poder Executivo contraiam obrigações financeiras nos últimos meses de mandato sem assegurar a disponibilidade de recursos para seu pagamento, o que visa evitar a geração de débitos para as gestões seguintes.
O inquérito segue em andamento e novas diligências podem ser adotadas para apurar possíveis irregularidades na gestão fiscal do município.
Por Obelisco de Macau
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