Em despacho prolatado em 1º de dezembro do mês em curso, o juiz da Comarca de Areia Branca, Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, acatou a solicitação do Prefeito Sael Melo de Porto do Mangue, dando efeito suspensivo ao processo de Impeachment do seu mandato que vinha sendo impetrado pela Câmara Municipal.
Na sentença o magistrado convoca o Ministério Público para que num prazo de 10 dias, intime-se o gestor e seja oferecido por igual tempo o direito de defesa legal.
No referido despacho o Juiz determina que o MP se pronuncie a respeito da matéria: dando parecer de prosseguimento ou não do impeachment e que tudo pare, enquanto não houver uma manifestação da justiça sobre o caso. |
Publique-se e Cumpra-se
Em tempo: A convocação da Câmara Municipal para que nesta segunda feira (12) aconteça a sessão plenária de efetivação da votação do Impeachment do Impetrante do pedido de reconsideração judicial, perdeu fundamentação processual, até que ocorra nova decisão!
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