Advogado Leonardo Medeiros diz que veto do prefeito ao Passe Livre é inconstitucional
O projeto do Passe Livre - que garante gratuidade à estudantes no transporte público - está sendo alvo de comentários na sociedade. No último dia 8 de outubro o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Natal e seguiu para aprovação do executivo, feito pelo prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT).
Na tarde desta segunda-feira (14), o advogado Leonardo Medeiros falou em entrevista ao RN Acontece que o veto do prefeito Carlos Eduardo ao projeto é inconstitucional.
"É obrigação do prefeito Carlos Eduardo aprovar a lei do Passe Livre. A assessoria jurídica da Prefeitura está fazendo pressão política, fazendo com que os argumentos político passem por cima do legislativo", comenta o advogado.
Questionado sobre os argumentos usados pela Prefeitura de Natal para negar o Passe Livre, de que não há previsão orçamentária para o projeto, o advogado contesta. "O prefeito precisa aprovar o projeto do Passe Livre e depois mandar um novo orçamento para os vereadores com emendas que venham a prestigiar o serviço público de transporte", defende o advogado.
Para o advogado e professor de Direito comenta que é obrigação do executivo a apresentação de
fontes de financiamento de 2014 à 2017. "É possível prever a fonte de recurso, os convênios com o governo estadual e federal e de onde será retirado o dinheiro para o financiamento. É o prefeito que vai dizer como será e orçamento", frisou.
Sobre a judicialização do processo de aprovação do projeto Passe Livre - já sinalizado pela Prefeitura de Natal - o professor comentou. "É uma lástima, uma ação desnecessária. Você só pode ir ao poder judiciário quando não há mais solução, que não é o caso", justificou.
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