Por Cleber Lourenço, do ICL Notícias
O governo federal decidiu incluir as apostas esportivas na medida que prepara para proibir as bets no país e estuda cobrar das empresas o ressarcimento de gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao vício em apostas. O pacote em elaboração também não prevê período de transição para as operadoras e será acompanhado de um projeto de lei com medidas penais contra empresas que insistirem em atuar ilegalmente após a mudança.
As informações foram obtidas pelo ICL Notícias com uma fonte diretamente envolvida na elaboração das medidas. Questionada se a proibição alcançará também as apostas esportivas, a resposta foi taxativa: “Tudo proibido”.
A definição encerra, dentro do governo, uma discussão que vinha ocorrendo nos últimos dias sobre o alcance da medida. Uma das alternativas analisadas atingiria apenas os cassinos on-line, como o chamado “jogo do Tigrinho”, preservando as apostas sobre resultados esportivos. Esse desenho foi descartado.
“Vai cair tudo”, afirmou a fonte ao resumir o alcance do pacote.
O texto está em fase de ajustes finais e ainda depende do aval definitivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a fonte, restam acertos para Lula “bater o martelo”. A expectativa é que as medidas sejam anunciadas até segunda-feira (28).
Outro ponto definido é a ausência de um período de transição. A possibilidade de as empresas receberem prazo para encerrar as atividades foi descartada pelo governo.
A questão tende a ser um dos principais focos de disputa jurídica, já que dezenas de empresas pagaram outorgas ao governo federal para obter autorização para explorar apostas de quota fixa. Cada autorização definitiva exigiu pagamento de R$ 30 milhões e tem prazo de cinco anos, podendo abranger até três marcas comerciais.
A eventual interrupção dessas autorizações antes do prazo deverá colocar em discussão os efeitos das licenças já concedidas pelo próprio Estado.
Governo estuda cobrança pelos gastos no SUS
Além da proibição, uma das frentes ainda em estudo prevê responsabilizar financeiramente as empresas pelos gastos públicos relacionados ao vício em apostas.
A ideia analisada pelo governo é buscar o ressarcimento ao SUS pelos custos decorrentes do tratamento de pessoas afetadas pela dependência em jogos. Diferentemente da proibição das bets, essa frente ainda não está fechada e passa por estudos jurídicos.
O tema ganhou peso diante do crescimento dos impactos das apostas sobre a saúde pública. Levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) estimou em R$ 30,6 bilhões por ano os impactos econômicos e sociais associados aos problemas provocados pelas apostas, considerando despesas de saúde e outras consequências para a sociedade.
O governo também analisa uma segunda frente relacionada ao superendividamento de apostadores. O formato jurídico das duas iniciativas ainda está sendo estudado.
Projeto terá medidas penais contra bets ilegais
O governo prepara ainda um projeto de lei para acompanhar a proibição e endurecer a resposta contra empresas que continuarem oferecendo apostas ilegalmente.
Segundo a fonte ouvida pelo ICL Notícias, as medidas penais serão direcionadas às bets que insistirem na ilegalidade depois da mudança. Os tipos penais, as penas e as situações concretas em que poderão ser aplicados ainda passam por ajustes.
A preocupação é evitar que a retirada das empresas autorizadas simplesmente transfira apostadores para plataformas clandestinas, muitas delas sediadas fora do país e sem autorização para funcionar no Brasil.
Hoje, o Ministério da Fazenda mantém uma lista de empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa e atua também no bloqueio de sites ilegais. Com uma eventual proibição ampla, a divisão atual entre mercado regulado e clandestino muda: empresas hoje autorizadas terão de deixar de oferecer o serviço, enquanto a exploração que persistir fora das novas regras será alvo do endurecimento planejado pelo governo.
O pacote representa uma mudança profunda em relação ao modelo adotado nos últimos anos. As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, e a regulamentação do mercado avançou posteriormente até a criação do sistema de autorizações federais que passou a vigorar plenamente em 2025.
Desde então, as bets se tornaram grandes anunciantes e patrocinadoras do esporte brasileiro, especialmente do futebol. A proibição das apostas esportivas, portanto, terá efeitos que ultrapassam as próprias plataformas e poderá atingir contratos de publicidade, patrocínios de clubes e outras relações comerciais construídas em torno do setor.
Antes da edição da medida, o governo ainda trabalha nos últimos ajustes jurídicos. A preocupação é construir uma fundamentação capaz de sustentar a interrupção de uma atividade autorizada e regulamentada pelo próprio poder público e reduzir o risco de suspensão das novas regras pela Justiça.
A decisão política está praticamente fechada, segundo a apuração. O que permanece em discussão são pontos finais do texto e o formato de algumas das medidas. A palavra final será de Lula.
Fonte: Blog Bruno Barreto
