A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, ao projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode trazer consequências para a manutenção e a ampliação de programas sociais, além de comprometer investimentos públicos em áreas como saúde, educação, assistência social e habitação.
A Emenda nº 40 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 estabelece regras mais rígidas para o crescimento das despesas públicas e amplia os mecanismos que permitem ao governo federal reduzir ou cancelar gastos de natureza obrigatória.
Um dos pontos mais sensíveis da proposta está na alteração do artigo 6º-D do arcabouço fiscal. O dispositivo abre a possibilidade de cortes em despesas obrigatórias, preservando aquelas de natureza constitucional devidamente discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Senado Legislação
Na prática, a medida pode colocar sob pressão programas sociais instituídos por legislação infraconstitucional, entre os quais estão:
- Bolsa Família;
- Auxílio Gás;
- Pé-de-Meia;
- Programas de segurança alimentar;
- Outras políticas de transferência de renda.
Embora a emenda não estabeleça nominalmente quais programas sofreriam cortes, a proposta amplia os instrumentos legais de contenção de despesas. Os efeitos concretos dependeriam da legislação específica de cada benefício.
Menos recursos para políticas públicas
Outro ponto da proposta de Rogério Marinho é a redução do limite de crescimento real das despesas públicas a partir de 2027, nos anos em que forem acionados os mecanismos de contingenciamento.
A legislação atual estabelece um teto de crescimento de 2,5% acima da inflação. O projeto do governo propõe reduzir esse percentual para 2% em determinadas circunstâncias. Marinho quer baixar esse patamar para 0,6%.

A mudança pode dificultar a expansão de serviços públicos, a realização de concursos, a contratação de profissionais, a construção de unidades de saúde e escolas e a ampliação de programas habitacionais.
Mesmo com a preservação dos pisos constitucionais da saúde e da educação, despesas complementares nessas áreas poderiam sofrer restrições.
Economia com supersalários não seria revertida em políticas públicas
A emenda também estabelece que a totalidade dos recursos economizados com o combate aos supersalários no serviço público seja descontada do limite de despesas da União.
Com isso, Marinho retira a previsão de destinação de parte desses recursos para políticas de segurança pública, investimentos e atendimento socioeducativo.
O senador também propõe suprimir o dispositivo que permite a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes.
Empresas e políticas sociais
Enquanto defende maior rigor na contenção das despesas públicas, Rogério Marinho propõe eliminar as restrições à utilização de créditos tributários pelas empresas para quitar débitos com a Receita Federal.
A medida contestada pelo senador poderia representar um ganho de arrecadação de até R$ 18,3 bilhões para o governo federal em 2027.
Por outro lado, a emenda preserva o calendário de repasses da Lei Kandir aos estados e municípios e retira as limitações adicionais aos pagamentos das compensações previdenciárias entre regimes.
Esses dois últimos pontos poderiam aliviar a pressão sobre as finanças das prefeituras e dos governos estaduais.
Marinho argumenta que sua proposta permitiria realizar o ajuste fiscal sem aumentar impostos ou prejudicar a atividade econômica. A equipe econômica do governo, entretanto, alerta para os riscos jurídicos decorrentes do cancelamento de despesas obrigatórias.
Impacto no Rio Grande do Norte
No Rio Grande do Norte, estado marcado pela dependência de programas de transferência de renda e de investimentos federais em diversos municípios, os efeitos de uma política fiscal mais restritiva poderiam extrapolar as famílias diretamente beneficiadas pelos programas sociais.
Uma eventual redução dessas transferências também poderia afetar o comércio, a circulação de dinheiro nas pequenas cidades, a geração de empregos e a atividade econômica.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em análise publicada nesta terça-feira (17), alertou para a ampliação dos mecanismos de contenção de despesas obrigatórias prevista na emenda do senador potiguar.
O texto-base do ajuste fiscal foi aprovado pelo Senado por 45 votos a 31. A votação dos destaques foi adiada para esta quarta-feira (18).
O debate coloca no centro das discussões do Congresso a distribuição do custo do ajuste fiscal entre o setor empresarial, o poder público e a população que depende das políticas sociais do Estado brasileiro.
Fonte: Blog Bruno Barreto

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