A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 519/2025, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, que proíbe a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas no estado.
A matéria estabelece um conjunto de medidas voltadas à proteção da saúde pública e ao fortalecimento da defesa do consumidor. O parlamentar destacou a gravidade do tema, lembrando que a adulteração de bebidas pode causar intoxicação, cegueira e até morte.
O projeto define como bebida adulterada aquela que contenha substâncias não permitidas, apresente alteração em sua composição original, seja produzida com álcool de origem duvidosa ou contenha elementos tóxicos, como o metanol.
Além disso, a proposta impõe obrigações aos estabelecimentos, como manter registro da procedência dos produtos, permitir fiscalização e comunicar suspeitas às autoridades sanitárias. A lei também prevê atuação integrada de órgãos como a Vigilância Sanitária, Secretaria de Saúde e Polícia Civil, garantindo maior rigor no controle e na fiscalização.
Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos a sanções que vão desde multas — que podem chegar a 500 mil UFIRs — até a apreensão de produtos, interdição de estabelecimentos e cassação da inscrição estadual. Outro ponto importante é a destinação dos recursos arrecadados com multas para fundos de proteção e defesa do consumidor, fortalecendo as políticas públicas na área. Para Ubaldo, a iniciativa representa um avanço na prevenção de práticas ilegais e na garantia de segurança para a população.
Na mesma reunião, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 62/2026, que reconhece como de utilidade pública estadual a Associação do Desenvolvimento Comunitário do Torrão, no município de São Vicente. A medida fortalece o trabalho social desenvolvido pela entidade, ampliando possibilidades de parcerias, convênios e acesso a recursos. Segundo o deputado, as aprovações reafirmam o compromisso do mandato com a proteção do cidadão e com o incentivo a iniciativas que promovem desenvolvimento social e qualidade de vida no Rio Grande do Norte.
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