O Tribunal de Contas do Estado - TCE, após cruzamento da folha mensal do mês de março das prefeituras e governo do estado, foram constatadas quase 10 mil recebimentos irregulares por parte de servidores públicos.
TCE e Controladoria Geral da União, estão atentos na verificação destas ilicitudes
TCE e Controladoria Geral da União, estão atentos na verificação destas ilicitudes
Neste caso o prefeito de cada municipio recebeu a relação nominal de quem tem a obrigação de devolução da parcela recebida, sob pena de responder judicialmente pela a informação falsa na hora de fazer o cadastramento como beneficiário do programa emergencial para atender famílias em situação de vulnerabilidade social.
“Deve o gestor guardar o sigilo da informação, alertando seus servidores de que as condutas praticadas. obrigam a devolução do recebimento e a exclusão do seu cadastro.
Quem assim procedeu pode ser caracterizado infrator no crime de falsidade ideológica e estelionato contra o tesouro nacional.
Além de configurar em possíveis infrações disciplinares a serem analisadas no âmbito da respectiva Unidade Jurisdicionada”.
O gabinete do prefeito e a Secretaria de Ação Social do Município, já tem em mãos o rol de pessoas que estão nesta obrigação.
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