Nesta segunda-feira, 6 de janeiro de 2025, o município de Macau declarou situação de calamidade financeira e administrativa, após identificar restos a pagar que somam cerca de R$ 20 milhões, resultado da ausência de uma transição governamental adequada e atrasos de pagamentos herdados da gestão anterior. Essa situação levou à publicação do DECRETO Nº 005/2025, que expõe os fatores que justificam essa decisão da atual administração.
Considerando:
A inexistência de uma transição governamental adequada, que dificultou o acesso a contratos, convênios, dados financeiros e documentos essenciais, além de restringir o acesso aos sistemas administrativos da prefeitura;
A identificação de restos a pagar estimados em aproximadamente R$ 20 milhões, valor que pode variar devido a inconsistências nos registros e falta de transparência da gestão anterior;
O atraso no pagamento de salários de servidores públicos municipais, aposentados e contratados, referentes ao ano de 2024;
O fato de o município estar inscrito nos cadastros de inadimplência, como o CADIN e o CAUC, e apresentar nota C no CAPAG (Capacidade de Pagamento) do Tesouro Nacional, o que limita severamente o acesso a recursos estaduais e federais e a celebração de novos convênios.
Rescisões Contratuais
Com base nesse cenário, a Prefeitura de Macau decidiu rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 049/2021, firmado com a Vale Norte Construtora Ltda, inscrita no CNPJ nº 09.528.940/0001-22, para a prestação de serviços. Essa responsabilidade, que deveria ter sido gerida pela administração anterior, agora recai sobre a nova gestão.
Além da Vale Norte, o município também rescindiu o contrato celebrado com a Promove Ação Sociocultural, inscrita no CNPJ nº 69.127.611, indicando que ambas as empresas e seus respectivos funcionários deixam de ter vínculo com a administração que iniciou seu mandato em 1º de janeiro de 2025.
O Decreto reforça o compromisso da nova gestão com a transparência e a responsabilidade fiscal, buscando reorganizar a administração pública e garantir a retomada do
Fonte: Blog do Arafran
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