Natal/Interior - A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) encaminhou, na última terça-feira, dia 22, para apreciação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em Natal, o Projeto de Lei Complementar que cria o programa intitulado "CNH Popular". O citado programa se propõe a conceder gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por parte de pessoas reconhecidamente de baixa renda. Porém, de acordo com o ex-deputado estadual e presidente do diretório regional do PPS, Wober Júnior, projeto com esta feitura já existe e foi aprovado pelo Parlamento.
Segundo o texto do projeto, que poderá entrar na pauta de deliberação da Assembleia ainda este ano, o programa CNH Popular favorecerá pessoas que procurarem retirar a CNH pela primeira vez nas categorias "A" e "B" ou na hipótese de mudança nas categorias "C", "D" e "E". É estabelecido também que o benefício contemplará exclusivamente pessoas que estiverem inscritas no programa Bolsa Família, do Governo Federal. Segundo o governo, o objetivo é estimular e empregabilidade a partir do uso da habilitação como elemento condicionante para o emprego formal.
O projeto compreende a isenção das taxas relativas aos exames clínicos de aptidão física e mental, psicológico, licença de aprendizagem de direção veicular, custos com a confecção da primeira CNH ou mudança de categoria ou exame de atualização para renovação da carteira também em caso de modificação de categoria profissional. O Estado será o responsável por arcar com os custos referentes aos cursos teóricos e práticos de direção veicular ministrados pelos centros de formação de condutores, a partir de convênios com o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN).
ProvidênciasIndignado com a atitude da chefe do Executivo potiguar, uma vez que informa que o projeto com a mesma característica foi aprovado e sancionado pela Assembleia Legislativa em 2009, de sua autoria, o ex-deputado Wober Júnior, reagiu afirmando que a proposta que garante gratuidade na concessão da CNH para pessoas de baixa renda já se constitui numa lei estadual. O ex-parlamentar declarou que, se o Governo do Estado não aplicar a lei existente, revela uma prática política "mesquinha e medíocre". Frisou ainda que, se Rosalba Ciarlini desrespeitar o projeto de lei já em vigor procurará tomar as providências legais pela via judicial.Segundo o texto do projeto, que poderá entrar na pauta de deliberação da Assembleia ainda este ano, o programa CNH Popular favorecerá pessoas que procurarem retirar a CNH pela primeira vez nas categorias "A" e "B" ou na hipótese de mudança nas categorias "C", "D" e "E". É estabelecido também que o benefício contemplará exclusivamente pessoas que estiverem inscritas no programa Bolsa Família, do Governo Federal. Segundo o governo, o objetivo é estimular e empregabilidade a partir do uso da habilitação como elemento condicionante para o emprego formal.
O projeto compreende a isenção das taxas relativas aos exames clínicos de aptidão física e mental, psicológico, licença de aprendizagem de direção veicular, custos com a confecção da primeira CNH ou mudança de categoria ou exame de atualização para renovação da carteira também em caso de modificação de categoria profissional. O Estado será o responsável por arcar com os custos referentes aos cursos teóricos e práticos de direção veicular ministrados pelos centros de formação de condutores, a partir de convênios com o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN).
Fonte: O Mossoroense
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