A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) admissibilidade das duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam sobre a redução da carga horária de trabalho no Brasil.
Com a aprovação, as PECs propostas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP) passam a tramitar como um texto só e será analisado por uma comissão especial para análise do mérito antes de ser votado no plenário da Casa.
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