Uma grave irregularidade administrativa envolvendo a Câmara Municipal de Guamaré ganhou novos contornos após a constatação de indícios concretos de fraude à licitação na contratação de uma Organização Social (OS) para execução de atividades internas da Casa Legislativa.
A Câmara Municipal de Guamaré formalizou o Contrato de Gestão nº. 001/2025, com o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (ISSERN), inscrito no CNPJ sob o nº. 10.335.101/0001-7, relativo ao gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços voltadas ao Poder Legislativo, bem como, apoio técnico operacional e instrumental da unidade central administrativa da câmara, sob a forma de gestão compartilhada dos serviços.
Pois bem. O modelo adotado pela Câmara, não apenas se mostra juridicamente inadequado, como também revela possível intenção deliberada de contornar as exigências legais previstas na Lei nº. 14.133/2021. A legislação estabelece critérios rigorosos para a contratação de serviços e mão de obra pela administração pública, exigindo, como regra, a realização de procedimento licitatório.
As Organizações Sociais, reguladas pela Lei nº. 9.637/1998, são entidades do terceiro setor tradicionalmente utilizadas pelo Poder Executivo para execução de políticas públicas em áreas como saúde, educação, cultura e meio ambiente, mediante contratos de gestão. Esse modelo, no entanto, não foi concebido para atender às demandas administrativas rotineiras do Poder Legislativo.
No caso em comento, a Câmara Municipal de Guamaré teria utilizado uma OS para desempenhar funções administrativas contínuas — atividade que deveria ser objeto de contratação mediante licitação ou outros instrumentos administrativos regulares. A adoção desse modelo, fora das hipóteses legais, configura desvio de finalidade e, conforme os elementos apurados, indica uma estratégia para evitar o devido processo licitatório.
A certeza decorre de uma análise simples do próprio termo contratual, que evidencia a contratação direta de profissionais como vigia, recepcionista e auxiliar de serviços gerais
A informação e do aguas de mare
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