Titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, a bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo expediu a Recomendação nº 2784173/2022 direcionada ao município de Carnaubais, região do Vale do Açu, através de sua representante legal, a prefeita Marineide Marinho Pereira Diniz.
A divulgação da medida, com data de 07 de junho em curso, se dá nesta quinta-feira (09) através do Diário Oficial do Estado do RN, e diz respeito ao Procedimento Preparatório nº 02.23.2041.0000048/2022-13 instaurado na unidade ministerial.
A fiscal da lei enfatiza que restou fartamente comprovado que o município de Carnaubais realizou, neste ano de 2022, pelo menos 20 contratações temporárias não precedidas de processo seletivo para os cargos de: auxiliar de serviços diversos; vigia; auxiliar de secretaria; assistente social; psicóloga; orientadora social; e, assessor técnico.
Em face de tal constatação, a agente do Ministério Público do RN (MPRN) recomenda a gestora que “declare a nulidade de todos os contratos temporários não precedidos de processo seletivo simplificado, promovendo, neste mesmo prazo, desde que presentes os requisitos necessários, novas contratações temporárias mediante processo seletivo”.
Orientou, ainda, que a chefe do Executivo municipal “observe, no processo seletivo simplificado a ser promovido, os requisitos de validade de contratação temporária fixados pelo Supremo Tribunal Federal [STF]: previsão em lei, prazo de contratação predeterminado, necessidade temporária, interesse público excepcional e necessidade de contratação indispensável”.
A promotora de Justiça concedeu prazo de dez dias para que o município encaminhe a esta Promotoria de Justiça resposta acerca do acatamento ou não da mencionada Recomendação, contendo, em caso positivo, cronograma de cumprimento da mesma.
Postado por Lúcio Flávio
Adendo do Blog:
A oposição odienta tem atrapalhado mais do que tem ajudado. Pra eles quanto pior melhor.
Até bem pouco tempo com Dr. Thiago governando - (eles) os Cavalcantes diziam que as denúncias eram na promotoria todas plantadas por Dinarte Diniz.
Agora com a situação inversa - dona Marineide no poder, está provado por A e + B - que são eles os delatores do serviço público municipal.
Que a promotoria exija correção é compreensível.
Porém, como ficarão a realidade de 20 familias, que da noite para o dia vão perder suas remunerações? Que culpa tem essa gente. Será que vão agradecer aos Cavalcantes por serem postos no olho da rua?
Quando foram governo, deixaram Carnaubais de cabeça pra baixo a prova é que perderam o poder por atitude irregular!
Infelizmente, o gestor que defendi por um mandato inteiro se une aos que tanto lhe fizeram o mal - problema é dele e aqui simplesmente comento sua fraqueza!
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