O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Macau, protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município buscando a convocação imediata de candidatos no concurso público realizado em parceria com os municípios de Afonso Bezerra, Assu, Fernando Pedroza, Itajá, Macau e Pendências, regido pelo Edital de nº 001/2024. A ACP pede, inclusive, nomeação de cadastro de reserva para cargos e carreiras em que exista demanda além das vagas abertas no concurso.
O concurso foi realizado em abril deste ano com homologação já no mês de maio. O primeiro Ato de Convocação ocorreu em junho. No entanto, após estudos realizados pelo MPRN, ficou constatado a pendência da convocação de 32 candidatos classificados. Os cargos com convocação indicada pelo MPRN foram: dois assistentes sociais, dois fonoaudiólogos, um professor de artes, 19 professores polivalentes, dois psicólogos, dois psicopedagogos clínicos, dois psicopedagogos institucionais e dois terapeutas ocupacionais, previsto pelo certame.
Para além da convocação dos candidatos classificados, a promotoria solicita que seja concedida liminar para convocação de candidatos classificados ainda que fora das vagas para assumirem o desempenho das funções que estejam sendo ocupadas por contratados. A convocação deve ser feita se a realidade demonstrar que o Município precisa de mais servidores do que as vagas previstas em edital.
Na ação, o MPRN pede ainda que o município seja obrigado a comprovar a legalidade dos contratos temporários remanescentes especificamente para funções nas quais existem candidatos aprovados em concurso público. A ACP pede que seja estabelecida a multa de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento.
O concurso foi realizado em abril deste ano com homologação já no mês de maio. O primeiro Ato de Convocação ocorreu em junho. No entanto, após estudos realizados pelo MPRN, ficou constatado a pendência da convocação de 32 candidatos classificados. Os cargos com convocação indicada pelo MPRN foram: dois assistentes sociais, dois fonoaudiólogos, um professor de artes, 19 professores polivalentes, dois psicólogos, dois psicopedagogos clínicos, dois psicopedagogos institucionais e dois terapeutas ocupacionais, previsto pelo certame.
Para além da convocação dos candidatos classificados, a promotoria solicita que seja concedida liminar para convocação de candidatos classificados ainda que fora das vagas para assumirem o desempenho das funções que estejam sendo ocupadas por contratados. A convocação deve ser feita se a realidade demonstrar que o Município precisa de mais servidores do que as vagas previstas em edital.
Na ação, o MPRN pede ainda que o município seja obrigado a comprovar a legalidade dos contratos temporários remanescentes especificamente para funções nas quais existem candidatos aprovados em concurso público. A ACP pede que seja estabelecida a multa de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento.
MPRN
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