Câmara de vereadores aprova projeto de Lei Complementar de Gestão Democrática para a Rede de Ensino Público Municipal de Pendências, enviada pelo Prefeito Fernandinho Medeiros.

Na sessão ordinária que ocorreu na noite da última terça feira (07) na câmara municipal de Vereadores, o presidente da casa Flaudivan Martins colocou em votação o projeto de lei enviado pelo prefeito Fernandinho 

O projeto se trata de uma proposta preliminar de lei complementar de gestão democrática para a rede de ensino público municipal de Pendências/

A gestão democrática pressupõe a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar – pais, professores, estudantes e funcionários – em todos os aspectos da organização da escola. Esta participação incide diretamente nas mais diferentes etapas da gestão escolar (planejamento, implementação e avaliação) seja no que diz respeito à construção do projeto e processos pedagógicos quanto às questões de natureza 

As Finalidades e Princípios da Gestão 

Art. 6º A gestão democrática da Rede Municipal de Ensino do município de Pendências, cuja finalidade é garantir a centralidade da escola no sistema e seu caráter público quanto ao financiamento, à gestão e à destinação, observará os seguintes 

I – participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados, e na eleição de diretor e vice-diretor da unidade 

II – respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em todas as instâncias da Rede Pública de Ensino do Município de Pendências, estado do Rio Grande do Norte;    

III – autonomia das unidades escolares, nos termos da legislação, nos aspectos pedagógicos, administrativos e 

IV – transparência da gestão da Rede Municipal de Ensino, em todos os seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e 

V – garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o 

VI – democratização das relações pedagógicas, de trabalho, criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado e à construção do 

VII – valorização do profissional da educação.

Fonte - Pendências Hoje